22/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018298-03.2023.8.26.0562 (processo principal 1006599-66.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Farnezio Flavio de Carvalho - Considerando-se que a retenção efetuada pela Receita Federal recai sobre salário do contribuinte, mensalmente, durante o ano, sendo a restituição realizada posteriormente decorrente do desconto excessivo praticado pelo Fisco, exsurge o caráter salarial das verbas provenientes de restituição do imposto de renda, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade, consoante a regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte credora, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito (penhora, suspensão do processo etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, no silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo.

Intimem-se.

Santos, 19 de agosto de 2025. - ADV: YGOR LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO (OAB 505021/SP), WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO (OAB 58840/MG), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)
20/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 18:17

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 16:23

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:37

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:44

Juntada de Ofício
06/09/2024 15:43

Juntada de Ofício
06/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:24

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:24

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 20:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
04/07/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
24/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
10/04/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:50

Ato ordinatório
19/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:50

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 14:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 21:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:32

Bloqueio/penhora on line
05/12/2023 09:40

Conclusos para decisão
05/12/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:07

Decisão Determinação
30/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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