04/09/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001253-89.2025.8.26.0505 (processo principal 1000736-48.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gilberto José dos Santos - - Mariza Alessandra Santos Nogueira - Allianz Seguros S/A -

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença para cobrança de verbas sucumbenciais.

A executada, em petição de fls. 34, requereu a suspensão do feito, alegando a interposição de recurso de apelação nos autos principais (nº 1000736-48.2017.8.26.0505).

Conforme verificado, e a despeito da existência de uma certidão de trânsito em julgado nos autos (fls. 10), constata-se que, de fato, foi protocolado recurso de apelação pela executada, o qual foi devidamente processado, com a apresentação de contrarrazões pela parte exequente, encontrando-se o feito principal pendente de remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade e julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

A situação processual é peculiar e demanda análise sob o prisma do sistema recursal vigente.

A existência de um recurso de apelação devidamente processado nos autos principais, ainda que pendente de juízo de admissibilidade, impacta diretamente a exigibilidade do título que fundamenta o presente cumprimento de sentença.

Dispõe o artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil que "A apelação terá efeito suspensivo".

Este é o efeito regra do recurso de apelação, o qual suspende a eficácia da sentença desde sua publicação até o julgamento pelo tribunal.

As hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, e que, portanto, não se sujeitam ao efeito suspensivo, estão taxativamente elencadas no § 1º do referido artigo.

Analisando o rol de exceções, verifica-se que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, objeto do presente cumprimento de sentença, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que afastam o efeito suspensivo.

Dessa forma, a apelação interposta pela executada nos autos principais, por força de lei, obsta a produção de efeitos da sentença condenatória, tornando-a, por ora, inexigível.

O cumprimento de sentença, neste cenário, não pode prosseguir em seu caráter definitivo.

A anomalia processual consistente na existência de uma certidão de trânsito em julgado seguida do processamento de um recurso deverá ser sanada nos autos principais, quando da análise da admissibilidade recursal pelo tribunal.

Contudo, para os fins deste incidente, o fato relevante é que o recurso existe, foi processado e está pendente de julgamento, o que impõe a suspensão da eficácia da sentença e, por consequência, a paralisação da presente execução.

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de fls. 34 e, por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1000736-48.2017.8.26.0505.

Aguarde-se em arquivo provisório o desfecho do recurso.

Caberá à parte exequente, oportunamente, informar o resultado do julgamento e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, se o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA (OAB 509633/SP), ANTONIO CENIZE GALEGO (OAB 84937/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP)
02/09/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 18:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 19:14

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000181-81.2025.8.26.0704

Anderson Santiago Cavalcante

Nubank S/A

Advogado: Isaac de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010160-78.2024.8.26.0664

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Roberto Carlos Magalhaes LTDA

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1021922-89.2023.8.26.0482

Maycon Diefson Caetano

Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...

Advogado: Marcelo Dorsa Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1021922-89.2023.8.26.0482

Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de ...

Maycon Diefson Caetano

Advogado: Marcelo Dorsa Figueiredo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 4000143-69.2025.8.26.0704

Fabiano Felix de Lima

Via Varejo S/A (Casas Bahia)

Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo