29/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001729-93.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Benfatti - Telefônica Brasil S.A -

Vistos. 1.

Fls. 287/288: Conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontada pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010).

Ademais, quanto à alegada omissão, o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes.

Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". 2.

Mantenho, pois, a sentença como lançada nos autos. 3.

Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO (OAB 412157/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001729-93.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Benfatti - Telefônica Brasil S.A - Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação para: a) determinar que a ré restitua ao autor os valores desembolsados pelo último, tanto aqueles indicados na inicial quanto eventuais valores pagos durante a tramitação do feito, desde que devidamente comprovados, que serão corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso pelos índices da Tabela Depre, e acrescidos de juros de mora desde a citação, operação esta que se dará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA); b) condenar a requerida no pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização dos danos morais causados, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios contados da citação, de acordo com o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA).

Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas do processo, salários do perito, e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, por considerar mínima a sucumbência do requerente.

P.I. - ADV: RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO (OAB 412157/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:58

Suspensão do Prazo
08/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:50

Ato ordinatório
07/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:23

Ato ordinatório
09/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:28

Remetido ao DJE para Republicação
01/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:36

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:49

Suspensão do Prazo
06/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:30

Ato ordinatório
25/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:38

Ato ordinatório
09/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:35

Ato ordinatório
12/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
15/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 14:17

Ato ordinatório
27/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 09:27

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:53

Julgada improcedente a ação
16/04/2024 13:00

Conclusos para julgamento
16/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:40

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:27

Expedição de Carta.
28/02/2024 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 15:37

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:39

Ato ordinatório
14/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
12/02/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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