12/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
04/09/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500515-85.2023.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR o réu PEDRO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA como incurso no art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa (1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos), em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos, a saber: prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor do Conselho da Comunidade desta Comarca, e prestação de serviços à comunidade, a ser realizada na forma do art. 46, CP à razão de uma hora por dia de condenação, sem prejuízo à normal jornada de trabalho do réu.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal.

No entanto, no caso de ter sido assistido por defensor dativo, suspendo a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Deixo de arbitrar indenização mínima ante a inexistência de sujeito passivo imediato. - ADV: FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP), CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO (OAB 213144/SP)
02/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
29/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 01:23:12, 1ª Vara.
25/08/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:40

Juntada de Mandado
20/08/2025 23:26

Suspensão do Prazo
14/08/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 13:36

Juntada de Mandado
14/08/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 13:35

Juntada de Mandado
07/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:05

Expedição de Mandado.
07/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
07/08/2025 09:52

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 04:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 09:30:00, 1ª Vara.
06/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:29

Juntada de Mandado
24/06/2024 16:29

Juntada de Ofício
24/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:09

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:23

Expedição de Ofício.
05/04/2024 09:23

Expedição de Ofício.
04/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:39

Expedição de Mandado.
04/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 23:29

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:55

Evoluída a classe de 279 para 300
23/11/2023 18:08

Juntada de Petição de Denúncia
22/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 10:26

Evoluída a classe de 279 para 300
14/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2023 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2023 10:48

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2023 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
11/11/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 12:27

Expedição de Alvará.
11/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/11/2023 11:59

Concedida a Liberdade provisória
11/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
11/11/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 09:43

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2023 11:45:00, Vara Plantão - Botucatu.
11/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
11/11/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 08:43

Mudança de Magistrado
11/11/2023 07:39

Juntada de Certidão
11/11/2023 07:38

Juntada de Certidão
11/11/2023 07:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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