26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000399-05.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos de Mattos - - Cinara de Cássia Brandão - Almir Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CARLOS DE MATTOS e CINARA DE CASSIA BRANDÃO em face de ALMIR SILVA e INARA CAMPOS MALACHIAS SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em promover a integral regularização da obra edificada no imóvel (Lote 08, Quadra O, Condomínio Village Damha II, Mirassol/SP), assumindo e quitando todos os débitos, tributos, taxas, contribuições e demais encargos de natureza fiscal e administrativa, em âmbito municipal, estadual e federal, que tenham se originado ou que venham a se originar do referido empreendimento, ponto em que DEFIRO A TUTELA, devendo a parte ré cumprir a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos Reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias para garantir o resultado prático equivalente; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) para cada autor, corrigido pelo IPCA (Art. 398, parágrafo único, Código Civil), a partir do arbitramento, e com juros de mora, que incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA.

Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), RAPHAEL KEIZO OUCHI DE ABREU (OAB 365810/SP), RAPHAEL KEIZO OUCHI DE ABREU (OAB 365810/SP), WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:59

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:53

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:36

Expedição de Mandado.
16/08/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:30

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:18

Juntada de Ofício
27/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:21

Protocolo Juntado
17/06/2024 14:52

Expedição de Ofício.
15/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 07:56

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2023 15:23

Conclusos para decisão
10/11/2023 08:43

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:24

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 16:32

Expedição de Carta.
04/07/2023 16:32

Expedição de Carta.
03/07/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 14:03

Expedição de Carta.
14/03/2023 14:03

Expedição de Carta.
13/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 11:13

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:37

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 10:00

Conclusos para decisão
05/02/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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