01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000005-63.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aildo José Pessoa -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 213/214, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 702 da Suprema Corte.

Tendo em vista a r. decisão no RE nº 764332 (Tema 702 STF), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada 'Quinquênios' ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:11

Recurso Extraordinário
28/08/2025 15:11

Despacho
27/08/2025 16:36

Processo recebido do STF
27/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 08:25

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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