TJSP - 1084911-84.2021.8.26.0100

1ª instância - 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj

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Polo Ativo

Partes

COMPRA CERTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ: 07.888.632/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO CESAR BRAGA

CPF *27.***.*83-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 10:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2024 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 17:35

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 16/08/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 07:55

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP) Processo 1084911-84.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Compra Certa Comércio de Calçados Ltda - Reqdo: Ricardo Cesar Braga -

    Vistos.

    A autora é titular da marca nominativa CLOVIS, vinculada à comercialização de sapatos masculinos, femininos e infantis, tênis e sandálias (fls. 46), assim como é titular do domínio de internet www.calcadosclovis.com.br, dentre outros similares (fls. 42/45).

    Diz que o réu registrou o domínio www.cloviscalcados.com.br (fls. 50), expressão que deveria ser considerada não registrável, por caracterizar uso indevido de sua marca, causando confusão no mercado consumidor.

    Pleiteou tutela de urgência e, ao final, a procedência do feito, "a fim de que o Réu se abstenha de utilizar o domínio informado determinando a transferência do domínio à Autora".

    A ação foi distribuída inicialmente em 11/08/2021, contudo, após a concessão parcial da tutela de urgência pelo juízo (fls. 71/74), sobreveio aos autos resposta do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR NIC.BR informando que o domínio "cloviscalcados.com.br" foi registrado pelo réu em 26/03/2017, porém cancelado por solicitação do titular em 31/03/2021 antes do ajuizamento desta ação, pois "e no momento não se encontra registrado" (fls. 81).

    Não há, inclusive, informação de que o domínio estaria "reservado" como alegado pela autora (fls. 85), inexistindo, ao que parece, óbice ao registro do domínio pela demandante.

    Vislumbrando, assim, ausência de interesse processual, diga, querendo, a autora, em 05 dias.

    Decorridos, conclusos.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2023 08:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2022 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2022 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2022 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 12:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2022 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2022 16:25

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2022 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2022 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2022 13:44

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2022 08:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 23:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2022 21:35

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2022 21:35

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 09:18

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2022 09:18

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2022 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2021 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2021 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2021 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2021 17:58

    Expedição de Carta.

  • 07/10/2021 13:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2021 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2021 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2021 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 20:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2021 13:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2021 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2021 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2021 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 09:45

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2021 08:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2021 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2021 13:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/08/2021 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/08/2021 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/08/2021 13:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2021 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2021 09:29

    Declarada incompetência

  • 11/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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