TJSP - 1002116-57.2025.8.26.0075
1ª instância - 02 Cumulativa de Bertioga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 20:45
Juntada de Petição de Réplica
-
26/08/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002116-57.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stella Maris Azevedo de Andrade - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS -
Vistos.
Fls. 161/163: Ciência à parte autora acerca do informado.
Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.
Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória.
Nesse sentido, já decidiu o C.
Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
PRODUÇÃO DE PROVAS.
INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.
INÉRCIA DA PARTE.
PRECLUSÃO CARACTERIZADA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. 1.
O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.
O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2.
Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial.
Precedentes. 3.
Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial.
Precedentes.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013).
Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.
Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.
Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.
A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.
Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).
Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).
Intimem-se. - ADV: RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 516061/SP), FELIPE DUARTE DA SILVA (OAB 180955/SP) -
25/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/08/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 11:30
Conclusos para despacho
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13/08/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/08/2025 20:45
Juntada de Petição de contestação
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04/08/2025 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/08/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/07/2025 07:00
Juntada de Certidão
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16/07/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 16:35
Expedição de Carta.
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15/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 23:26
Concedida a Antecipação de tutela
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14/07/2025 11:57
Conclusos para decisão
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14/07/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 15:33
Conclusos para despacho
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11/07/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 08:00
Juntada de Certidão
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04/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 18:56
Expedição de Carta.
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03/07/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 23:49
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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02/07/2025 21:07
Conclusos para decisão
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01/07/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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