TJSP - 1111288-68.2016.8.26.0100

1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central

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Polo Ativo

Partes

MILTON VALADARES BAHIA FILHO

CPF *95.***.*51-49

Advogados

PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA

OAB: 93688/MG

CPF *08.***.*57-00

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLANTICA LTDA

CNPJ: 61.756.995/0001-00

JAIME NATAN WINIK

CPF *83.***.*54-58

Advogados

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB: 271235/SP

CPF *03.***.*35-68

MARCELA KUSMINSKY WINTER

OAB: 222335/SP

CPF *19.***.*73-27

Terceiro

Partes

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

CNPJ:

Advogados

RENATO MELO NUNES

OAB: 306130/SP

CPF *60.***.*99-28

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB: 346415/SP

CPF *55.***.*92-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1111288-68.2016.8.26.0100 - Oposição - Imissão - Milton Valadares Bahia Filho - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda - - Jaime Natan Winik - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por Milton Valadares Bahia Filho em face da decisão de fls. 615/622, aduzindo omissão quando à cessão de direitos e permuta fraudulenta realizada entre o sr.

    Sr.

    Jaime Natan Winik e a Construtora Atlântica e contradição na análise dos documentos que comprovam o pagamento integral do preço pelo embargante.

    Manifestações da Administradora Judicial às fls. 705/708 e do Ministério Público às fls.714/716. É o relatório.

    DECIDO.

    Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

    Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos.

    O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida.

    O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão.

    Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada.

    Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal qual lançada.

    Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA (OAB 93688/MG), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

  • 28/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:04

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 18/06/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 21:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2025 19:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2025 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 19:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:16

    DEPRE - Decisão Proferida

  • 15/10/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 17:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 18:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2024 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 13:19

    Mudança de Magistrado

  • 28/01/2024 04:01

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2023 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2023 22:48

    Mudança de Magistrado

  • 20/01/2023 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2022 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2022 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 12:48

    Decisão

  • 03/03/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 14:51

    Decisão

  • 18/01/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2020 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2020 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2020 14:16

    Decisão

  • 12/05/2020 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 15:57

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2020 18:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/03/2020 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 18:40

    Decisão

  • 13/02/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 17:57

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2019 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 14:16

    Decisão

  • 16/12/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 13:38

    Decisão

  • 09/12/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 19:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 13:27

    Decisão

  • 09/10/2019 18:47

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 18:02

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2019 18:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2019 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/08/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/06/2019 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/06/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 18:14

    Decisão

  • 17/06/2019 11:41

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 13:22

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2019 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 08:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2019 14:02

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 20:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/03/2019 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 12:42

    Decisão

  • 26/02/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2019 14:53

    Decisão

  • 07/02/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2018 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 15:12

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 12:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2018 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 12:53

    Decisão

  • 06/12/2018 16:24

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 15:21

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2018 18:31

    Ato ordinatório

  • 14/11/2018 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2018 17:44

    Decisão

  • 07/11/2018 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2018 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 17:49

    Decisão

  • 02/10/2018 13:39

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 13:56

    Recebidos os autos da Assistente Social

  • 04/07/2018 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino

  • 02/07/2018 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2018 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2018 08:19

    Decisão

  • 21/06/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2018 15:48

    Decisão

  • 10/05/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 16:34

    Decisão

  • 20/03/2018 16:14

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 01:45

    Decisão

  • 04/12/2017 11:41

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2017 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2017 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2017 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2017 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 11:49

    Ato ordinatório

  • 04/05/2017 18:36

    Apensado ao processo

  • 18/04/2017 11:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2017 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2017 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2017 19:38

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2017 19:38

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/03/2017 16:08

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2017 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2017 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2017 15:48

    Decisão

  • 09/01/2017 14:50

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2016 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2016 20:15

    Decisão

  • 07/11/2016 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 17:38

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2016 08:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2016 15:17

    Decisão

  • 07/10/2016 17:06

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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