02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1582694-83.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arthur W Assis Bastos - Edmée Magalhães de Assis Bastos -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Municipal de Praia Grande em face de Arthur W Assis Bastos, referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016.

Conforme consta dos autos, o executado ofereceu o próprio imóvel para que a municipalidade o adjudicasse ou leiloasse para pagamento do débito, tendo a exequente concordado com o prosseguimento dos atos expropriatórios.

Foi determinada a avaliação do imóvel, tendo sido nomeado o Engenheiro Ricardo Bueno Viana, que apresentou às fls. 75-76 estimativa de honorários no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fundamento no Regulamento de Honorários do IBAPE/SP.

DECIDO.

Antes de homologar os honorários periciais, determino a intimação das partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito às fls. 75-76, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIO DA SILVEIRA BUENO NETO (OAB 200156/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:17

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 08:04

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:33

Expedição de Certidão.
18/08/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 08:49

Juntada de Ofício
17/08/2022 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 16:14

Conclusos para decisão
24/12/2020 03:27

Suspensão do Prazo
14/07/2020 01:16

Suspensão do Prazo
04/06/2020 04:59

Suspensão do Prazo
14/04/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2020 16:04

Suspensão do Prazo
22/03/2020 03:14

Suspensão do Prazo
14/03/2020 17:48

Expedição de Certidão.
03/03/2020 11:41

Expedição de Certidão.
27/01/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 16:04

Juntada de Ofício
21/01/2020 16:03

Decisão
06/02/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 12:11

Conclusos para decisão
22/01/2019 12:08

Expedição de Certidão.
10/01/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 08:50

Expedição de Certidão.
03/10/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 13:05

Expedição de Certidão.
27/09/2018 11:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2018 17:18

Conclusos para despacho
25/09/2018 09:04

Expedição de Certidão.
21/09/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 11:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 14:45

Expedição de Certidão.
14/09/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 16:58

Conclusos para despacho
13/09/2018 16:13

Expedição de Certidão.
15/06/2018 05:37

Suspensão do Prazo
04/02/2018 08:48

Expedição de Certidão.
30/01/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2018 16:29

Expedição de Certidão.
24/01/2018 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2018 16:02

Conclusos para despacho
23/01/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2017 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2017 18:45

Expedição de Carta.
02/10/2017 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/08/2017 11:53

Conclusos para decisão
19/07/2017 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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