TJSP - 1000433-52.2020.8.26.0562

1ª instância - 11 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

H STRATTNER E CIA LTDA

CNPJ: 33.250.713/0001-62

Advogados

MAYARA GONCALVES BARROS

OAB: 405527/SP

CPF *26.***.*55-43

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB: 211808/SP

CPF *21.***.*60-06

Polo Passivo

Partes

SANITATEM PRODUTOS PARA MEDICINA LTDA, REPR. P/ ROSA APARECIDA DA CUNHA LEVADA,

CNPJ: 13.461.727/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 20:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000433-52.2020.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Pagamento - H.

    Strattner & Cia Ltda. - Vistos, Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Sobre o tema, o Código de Processo Civil de 2015, trouxe nova regulamentação acerca do procedimento a ser adotado, qual seja o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC/15).

    Versa, ainda, o art. 133, §2º que o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

    Referido incidente deve ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público (art. 133, caput, do CPC/15), com requerimento que demonstre o efetivo preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, do CPC/15).

    Ademais, instaurado o incidente, deve o sócio ou a pessoa jurídica ser citado para se manifestar e requerer provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC/15).

    Somente após concluída a instrução, o incidente será resolvido, por decisão interlocutória (art. 136 do CPC/15) Com efeito, diversa não poderia a solução, senão o indeferimento do pedido formulado no bojo dos autos.

    Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) e/ou administrador(es) da empresa executada, no prazo de 15 dias, providencie a parte interessada a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes.

    Após, deverá o peticionário distribuir o incidente por dependência, nos termos do artigo 133 do NCPC, vedada a juntada de petição nos próprios autos.

    Intime-se. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), MAYARA GONÇALVES BARROS (OAB 405527/SP)

  • 20/08/2025 06:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 19:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 17:42

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 17:41

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 19/08/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 13:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 17:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/09/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 09:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 02/05/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2022 12:03

    Decisão

  • 06/04/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 18:13

    Decisão

  • 10/11/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 23:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2021 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 21:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/09/2021 22:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2021 14:11

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2021 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2021 14:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2021 10:17

    Decisão

  • 16/06/2021 07:26

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2021 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 14:52

    Decisão

  • 26/05/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2021 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 07:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2021 20:09

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2021 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2021 12:55

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 06:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2020 15:28

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2020 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2020 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2020 14:54

    Decisão

  • 11/09/2020 09:52

    Mudança de Classe Processual

  • 11/09/2020 09:51

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2020 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2020 11:06

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 16/06/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2020 15:37

    Decisão

  • 10/06/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 00:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 17:56

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2020 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2020 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2020 19:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/02/2020 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 18:09

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2020 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2020 15:37

    Recebida a Petição Inicial

  • 05/02/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 10:09

    Proferido Despacho

  • 15/01/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2020 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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