TJSP - 1503265-83.2020.8.26.0664

1ª instância - Foro 13 - Nucleo 4.0_Unidade 13 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORMA MARIA MOURA PINTO

CPF *01.***.*01-05

Advogados

REGIANE SIMOES DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*71-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503265-83.2020.8.26.0664 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Norma Maria Moura Pinto -

    Vistos.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC/15).

    DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença.

    Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO.

    Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial.

    INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução.

    Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais.

    O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP.

    Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10 (5 UFESPs).

    O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

    O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

    Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail da vara/setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS".

    Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos.

    Tabela da execução fiscal 2024: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 7) Execução Fiscal Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à distribuição (item 2), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados.

    Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados.

    Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal.

    Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar).

    Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará na fila 23 processo suspenso, com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES.

    Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP)

  • 25/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:20

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 22/08/2025 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 15:14

    Apensado ao processo

  • 18/08/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 02:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 01:18

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/05/2025 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 17:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 15/04/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 15:51

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 03:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 15:00

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.

  • 10/07/2024 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 19:33

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 14:23

    Mudança de Magistrado

  • 20/05/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2024 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 19:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 20:09

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 09:57

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 05/12/2023 16:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 13:42

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 21:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2023 10:47

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 23/02/2023 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2022 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2022 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2022 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 05:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 06:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2020 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 06:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 06:17

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 11/12/2020 03:50

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2020 18:23

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2020 06:54

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 29/10/2020 09:13

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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