TJSP - 1502703-12.2022.8.26.0565
1ª instância - Saf de Sao Caetano do Sul
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502703-12.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Tim S/A -
Vistos.
Pedido retro: Indefiro o pleito Fazendário eis que a indisponibilidade de bens da parte devedora é medida de caráter excepcional.
Nesses termos, o STJ delineou requisitos para seu deferimento, quais sejam: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos: (a) pedido SisbaJud e consequente deferimento; (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado (c) Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (Denatran ou Detran).
Assim, tornem à Fazenda Pública para esgotar as tentativas de localização de bem(ns) da parte devedora, observando-se se nos autos já não se encontram penhorados/indisponível/restritos.
Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 18429/SC) -
02/09/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 07:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:39
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 05:09
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/08/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:31
Bloqueio/penhora on line
-
06/08/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 15:21
Bloqueio/penhora on line
-
18/07/2023 09:40
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 14:05
Expedição de Certidão.
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14/07/2023 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
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22/04/2023 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2023 12:52
Expedição de Carta.
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08/02/2023 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/01/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
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13/07/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2022 15:48
Expedição de Carta.
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02/06/2022 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/03/2022 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 11:18
Expedição de Certidão.
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10/03/2022 11:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2022 15:36
Expedição de Carta.
-
23/02/2022 09:02
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/02/2022 09:26
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Sigilosos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Sigilosos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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