03/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003769-25.2023.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Conpav Santa Fe Construcoes e Pavimentacao Ltda -

Vistos.

Confome consta da "Certidão da Junta Comercial" juntada a fls. 95, o Senhor MILTON RAMOS DA SILVA, CPF nº *47.***.*24-60, atua como empresário individual e representante legal da empresa executada.

Nesse sentido, o pedido para inclusão do mesmo no polo passivo da presente execução deve ser deferido.

Com efeito, o documento de fls. 95 revela que a executada se trata de micro empresa individual.

Em se tratando de pessoa jurídica constituída com uma mesma massa patrimonial, como no caso dos autos, a extensão patrimonial é automática.

Assim, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens (artigo 50 do CC), pois o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Fiscalização - Exercícios de 2016 a 2018 - Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução ao sócio - MICROEMPRESA - Pessoa jurídica com apenas um sócio - Patrimônio do empresário que se confunde com o da pessoa natural e está sujeito a atos executórios - LC nº 123/2006, 9º, §5º - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21539607320228260000 SP 2153960-73.2022.8.26.0000, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 28/07/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2022).

Como cediço, a utilização de número de CNPJ configura formalidade imposta pelo órgão fazendário para que se lhe confira tratamento fiscal diferenciado, frente às demais espécies de empresas.

Logo, inexiste personalidades jurídicas distintas, havendo mera diferenciação por meio de CNPJ para fins tributários.

Nesse contexto, como não se distinguem os patrimônios e nem há diversidade de personalidade, a pessoa física é parte legítima para a execução.

Ademais, a citação da pessoa jurídica implica pleno conhecimento da ação pela pessoa física, uma vez que o ato citatório cumpre a finalidade de lhe dar conhecimento da demanda e propiciar oportunidade de se defender.

Em razão disso, DEFIRO o pedido de fls. 37/45 e determino que a z.

Serventia inclua a pessoa física MILTON RAMOS DA SILVA, CPF nº *47.***.*24-60 e RG nº 238532318/SSP/SP, proprietário da empresa executada, M RAMOS DA SILVA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ME, inscrita CNPJ nº 19.***.***/0001-45 , no polo passivo da demanda.

Registro que o Senhor Milton Ramos da Silva já foi citado nos presentes autos, conforme certidão de fls. 31/32, razão pela qual DEFIRO a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, em seu nome, conforme requerido no petitório de fls. 89/93.

Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) Milton Ramos da Silva, na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias.

Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC.

Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução.

Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais.

Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade.

Verificada que a importância é ínfima, considerando-a até 2% do valor perseguido, promova-se o desbloqueio.

Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083 ) Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARIANO (OAB 247584/SP)
01/09/2025 11:08

Expedição de Carta.
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2025 10:54

Expedição de Carta.
01/09/2025 10:54

Ato ordinatório
01/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 01:04

Suspensão do Prazo
24/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:41

Bloqueio/penhora on line
29/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:49

Remetido ao DJE para Republicação
10/06/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 14:54

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:01

Bloqueio/penhora on line
15/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 10:23

Juntada de Mandado
14/07/2023 12:50

Expedição de Mandado.
05/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 09:16

Recebida a Petição Inicial
04/07/2023 17:19

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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