29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020134-56.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Akio Ogata - Lioco Koshimizu Ogata -

Vistos. 1) P. 958/959 e 1131/1132: trata-se de pedido deduzido pela inventariante, para levantamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de honorários contratuais em favor do advogado Dr.

Sérgio Tadeu de Miranda Santos, relativamente à representação do espólio em duas ações judiciais (produção de provas e cobrança).

Conquanto o herdeiro Alexandre tenha discordado do pedido, assinalo que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, de acordo com o disposto no art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, o inventariante que efetua despesas em nome do espólio tem direito a ser reembolsado.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REEMBOLSO DE DESPESAS DA INVENTARIANTE COM A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL RURAL INVENTARIADO - INVENTARIANTE QUE TEM DIREITO AO REEMBOLSO DOS GASTOS DESPENDIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DOS HERDEIROS - EXEGESE DO ART. 2.020 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2135799-15.2022.8.26.0000, 5ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de São Paulo, rel.

Des.

Erickson Gavazza Marques, j. 28.8.2022, negritos meus). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS PELO INVENTARIANTE - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - FORMA DO REEMBOLSO.

O inventariante que efetua despesas em nome do espólio, tem direito a ser reembolsado.

Trata-se de obrigação extraconcursal do espólio, cujo adimplemento independe da concordância dos herdeiros.

Na hipótese, aquilo que tem sido chamado de 'cessão de direitos hereditários' em realidade não se trata propriamente de uma cessão de direitos, e sim da forma de efetuar o pagamento ao inventariante, a título de reembolso por despesas que efetuou.

Em face disso, mostra-se inviável invocar a regra segundo a qual não é possível ceder bem singular da herança, ainda mais para assim indeferir reembolso ao inventariante, por despesas do espólio que suportou.

De resto, a pretensão recursal resguarda e garante de forma suficiente os eventuais direitos dos herdeiros, mesmo daqueles cuja existência ainda não se sabe, já que o pedido é para depositar em juízo o valor da cessão, até que as certidões e informações necessárias aportem aos autos.

DERAM PROVIMENTO (Agravo de Instrumento nº *00.***.*73-80, 8ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, rel.

Des.

Rui Portanova, j. 13.7.2017, negritos meus).

Dessarte, expeça-se mandado de levantamento, em favor do espólio, representado pela inventariante, da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reembolso de honorários contratuais.

Intime-se o patrono para que junte aos autos o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, o qual está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), conforme Comunicado CG nº 2205/2018. 2) Defiro a expedição de alvará, com o prazo de validade de 1 (um) ano, que autorize o espólio, representado pela inventariante, a proceder à alienação e/ou transferência do automóvel marca Fiat, modelo Punto Essence 1.6, ano de fabricação/modelo 2013/2014, cor prata, placas FNI2426 (p. 107), por valor não inferior à avaliação apresentada, mediante depósito do produto da venda em conta judicial à disposição do Juízo. 3) P. 1131/1132: manifeste-se a Lanchonete e Sorveteria Bom Sabor Ltda, e, após, tornem os autos conclusos. 4) Reitere-se a intimação à inventariante para que cumpra na íntegra as decisões de p. 55/57, 227 e 272/274. Óbito: 10.8.2021.

Int. - ADV: FILIPE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (OAB 415932/SP), SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS (OAB 316570/SP)
28/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
23/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:03

Suspensão do Prazo
07/03/2025 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 20:16

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:41

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:41

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:20

Juntada de Ofício
30/01/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 11:39

Expedição de Alvará.
29/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 19:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 10:35

Expedição de Ofício.
06/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:39

Conclusos para despacho
22/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:33

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:27

Conclusos para despacho
30/05/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 12:30

Expedição de Alvará.
17/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 11:07

Expedição de Ofício.
12/05/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/02/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:53

Conclusos para despacho
15/09/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 11:56

Expedição de Ofício.
05/09/2022 11:56

Expedição de Ofício.
02/09/2022 00:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 12:21

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:20

Expedição de Certidão.
30/03/2022 00:57

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 12:13

Juntada de Mandado
29/03/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 16:05

Expedição de Mandado.
09/03/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 14:07

Decisão
25/02/2022 14:59

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 17:04

Proferido Despacho
14/01/2022 09:55

Conclusos para despacho
13/01/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 11:50

Decisão
16/12/2021 10:52

Conclusos para despacho
15/12/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 00:15

Suspensão do Prazo
29/11/2021 04:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 18:38

Decisão
24/11/2021 09:19

Conclusos para despacho
23/11/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 18:15

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 08:54

Expedição de Ofício.
04/11/2021 08:53

Expedição de Ofício.
29/10/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:41

Expedição de Ofício.
22/10/2021 11:41

Expedição de Ofício.
21/10/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 16:59

Proferido Despacho
01/10/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 11:03

Conclusos para despacho
28/09/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 12:12

Decisão
15/09/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021 21:21

Conclusos para decisão
10/09/2021 11:39

Expedição de Certidão.
10/09/2021 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 17:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 19:16

Concedida em parte a Medida Liminar
01/09/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 09:23

Conclusos para decisão
12/08/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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