04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514308-64.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MAX NARVAEZ ALVAREZ -

Vistos.

Visando otimizar os serviços judiciários, dispensa-se a realização de audiência para fins de homologação do acordo entabulado entre as partes.

Uma vez presentes as condições genéricas e específicas presentes em lei, mostrando-se estas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva do acusado, na presença de advogado, com fundamento no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

Consigne-se que o pagamento da prestação pecuniária no valor de um salário mínimo deverá ser efetuado em favor do GRAAC (CNPJ 67.***.***/0001-50), na conta corrente 08037-3, agência 0548, do banco Bradesco.

Por ora, deixa-se de aplicar o § 6º do Art 28-A do Código de Processo Penal, aguardando-se nestes autos o cumprimento da obrigação, salvo sobrevenha oposição de alguma das partes.

Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)
03/09/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 13:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:48

Autos no Prazo
23/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:04

Expedição de Ofício.
09/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:12

Expedição de Ofício.
02/10/2022 14:42

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/09/2022 16:48

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:12

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
29/07/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:19

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 09:41

Expedição de Mandado.
31/05/2022 09:40

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:15

Juntada de Ofício
31/05/2022 09:15

Juntada de Ofício
31/05/2022 09:15

Juntada de Ofício
31/05/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 16:26

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 11:52

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:21

Expedição de Ofício.
28/03/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:47

Recebida a denúncia
17/03/2022 11:28

Conclusos para despacho
16/03/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 14:44

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 13:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2022 01:30:59, 13ª Vara Criminal.
08/02/2022 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2022 18:48

Expedição de Certidão.
13/01/2022 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 19:15

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:52

Expedição de Mandado.
14/12/2021 13:03

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2022 01:00:00, 13ª Vara Criminal.
20/09/2021 09:56

Proferido Despacho
22/06/2021 18:32

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:32

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:27

Proferido Despacho
21/06/2021 16:04

Conclusos para despacho
21/06/2021 15:43

Apensado ao processo
18/06/2021 15:16

Mudança de Classe Processual
18/06/2021 14:40

Incidente Processual Instaurado
02/06/2021 17:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2021 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/05/2021 11:46

Juntada de Petição de Denúncia
18/05/2021 18:45

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 18:46

Decisão
22/04/2021 17:07

Conclusos para despacho
22/04/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 12:47

Decisão
09/04/2021 18:07

Conclusos para despacho
09/04/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 16:37

Expedição de Certidão.
08/04/2021 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 19:14

Decisão
14/01/2021 15:07

Conclusos para despacho
14/01/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 16:03

Expedição de Certidão.
13/01/2021 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 12:13

Expedição de Certidão.
28/07/2020 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2020 14:51

Decisão
15/07/2020 13:48

Conclusos para despacho
15/07/2020 12:05

Conclusos para despacho
14/07/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 10:33

Expedição de Certidão.
13/07/2020 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 18:41

Conclusos para decisão
10/07/2020 11:42

Mudança de Classe Processual
10/07/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2020 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2020 20:16

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2020 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 22:16

Expedição de Certidão.
06/07/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 16:52

Expedição de Alvará.
06/07/2020 15:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 15:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 15:12

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/07/2020 13:45

Conclusos para decisão
06/07/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 11:40

Expedição de Certidão.
06/07/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
06/07/2020 09:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 09:42

Juntada de Certidão
06/07/2020 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/07/2020 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/07/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005591-69.2025.8.26.0000

Luis Fabiano da Silva Garlindo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008875-76.2010.8.26.9000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Tania Dias Ramos Queiroz

Advogado: Mathias Polen Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2010 10:24

Exibir Processo

Processo nº 4012596-26.2025.8.26.0016

Vitor Lima Almeida

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Vitor Lima Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1003297-43.2025.8.26.0318

Mario Edgar de Lima Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lauro Franchoza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 1002198-16.2025.8.26.0002

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Eduardo Timoteo Nunes

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 14:54

Exibir Processo