04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002451-69.2022.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

IPVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO AUTOR QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA EM QUE A BAIXA DO GRAVAME OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

O ESTADO DE SÃO PAULO RECORRE, ALEGANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO NO PAGAMENTO DO IPVA, MESMO COM A BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO IPVA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SENDO O ARRENDADOR RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO MERCANTIL, CONFORME A LEI ESTADUAL N.º 13.296/08.4.

A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA EQUIPARA A BAIXA DO GRAVAME À COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS TRIBUTOS INCIDENTES APÓS ESSA COMUNICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO IPVA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. 2.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR PERSISTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Maria Lúcia L C de Medeiros (OAB: 15348/PR) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) - 1º andar
05/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:35

Baixa Definitiva
05/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:13

Voto Divergente Vencedor Proferido
20/06/2024 18:33

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 17:41

Pedido de inclusão em pauta
12/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2024 06:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:01

Inclusão em Pauta
26/04/2024 16:06

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2024 15:12

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2024 09:51

Retirado pedido de pauta virtual
21/04/2024 03:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio
03/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 14:53

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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