01/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:36

Prazo Intimação - 30 Dias
21/08/2025 10:20

Unificação Pai
20/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003501-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Embargdo: Restaurante Por Kilo Vovo Uva Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.

A EMBARGANTE SUSTENTA: (I) OMISSÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 24, I, DA CF/1988, RELATIVO À COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO; (II) INAPLICABILIDADE DA ADI 442/SP AO CASO, POR TRATAR DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, AO PASSO QUE O PRESENTE ABARCA DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO; (III) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 10.522/02; E (IV) OMISSÃO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL N. 12.685/2007, CONCERNENTE AO USO DA UFESP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO RELACIONADA À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE O ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 12.685/2007, ESCLARECENDO QUE A UFESP É ADOTADA EXCLUSIVAMENTE COMO PARÂMETRO DE DOSIMETRIA DA MULTA, E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.5.

A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA ADI 442/SP FOI ENFRENTADA, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO A RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO, POR SIMETRIA, DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS TAMBÉM AOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EVITANDO-SE DISTORÇÕES NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA.6.

QUANTO AO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O COLEGIADO CONSIGNOU QUE NÃO SE EXIGE DO JULGADOR A APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, DESDE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR ESTEJAM SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS.7.

A TENTATIVA DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI CORRETAMENTE REPELIDA, POIS NÃO CABE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOB PRETEXTO DE SUPRIR OMISSÃO INEXISTENTE.8.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É SUFICIENTE QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU FEDERAL TENHA SIDO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) O ÍNDICE UFESP PREVISTO NO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL N. 12.685/2007, SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENALIDADE, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.2) A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES À TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PODE SER APLICADA, POR SIMETRIA, A DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.3) NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO JUDICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO, AINDA QUE NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA MODIFICAR O JULGADO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTAS OMISSÕES INEXISTENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 24, I; LEI ESTADUAL N. 12.685/2007, ART. 7º; DECRETO-LEI N. 1.736/79; LEI N. 10.522/2002, ARTS. 29, § 3º, 30 E 37-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0170901-06.2012.8.26.0000 (LEI ESTADUAL N. 13.918/09); STF, ADI 442/SP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) - Saula de Campos Pires Del Bel (OAB: 217541/SP) - Renata Ribeiro Silva (OAB: 237900/SP) - 1° andar
18/08/2025 14:22

Julgado virtualmente
15/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:26

Subprocesso Cadastrado
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:32

Prazo Intimação - 30 Dias
04/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:08

Acórdão registrado
01/07/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 17:46

Julgado virtualmente
26/06/2025 10:20

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 16:14

Prazo
27/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:10

Expedido Termo de Intimação
27/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 14:34

Sem efeito suspensivo
25/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:24

Informação
24/03/2025 14:16

Distribuído por sorteio
24/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/03/2025 10:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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