TJSP - 1068686-28.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/09/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1068686-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas com deficiência - Dalete Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o Estado de São Paulo mantenha a autora em regime de teletrabalho em caráter definitivo, nos termos do Capítulo IV, artigo 28, da Resolução nº 850/2021 do TJSP e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
P.I.C.
São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB 469404/SP) -
19/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:02
Julgada Procedente a Ação
-
08/07/2025 12:54
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 12:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
-
14/05/2025 16:20
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/05/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 20:25
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 20:25
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/04/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 11:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/03/2025 11:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/03/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/03/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
11/01/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 21:20
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 21:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/01/2025 06:33
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 17:57
Juntada de Petição de Réplica
-
02/11/2024 07:26
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 03:10
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2024 02:43
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 12:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/09/2024 09:30
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021112-14.2021.8.26.0576
Nelson Pires do Prado
Lavebras Gestao de Texteis S/A
Advogado: Renan Gomes Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2011 17:32
Processo nº 1000725-37.2024.8.26.0355
Medihosp Distribuidora de Materiais Medi...
Gerafarma Farmacia LTDA
Advogado: Marcelo Rosenthal
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2024 18:18
Processo nº 0012848-76.2024.8.26.0196
Ilma Maria de Oliveira Peliciari
Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...
Advogado: Higor Pedigoni Cintra
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2024 15:38
Processo nº 1531440-52.2021.8.26.0050
Julio Cesar da Costa Correa
Advogado: Jose do Patrocinio Souza Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2024 16:47
Processo nº 1003484-15.2022.8.26.0655
Colombo Motos S/A e Outras
Claudemir Nunes Machado
Advogado: Karin Suzy Colombo Tedesco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2022 17:02