03/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005407-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Fatima Pinheiro Farias de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Diante da norma fundamental que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º, caput, do CPC), encampando expressamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), como também considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente adotado pelo CPC/2015, sabidamente, ônus da prova é regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la.

Nesse contexto, consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893).

Nesse contexto, diante do desinteresse retratado pelas petições de fls. 537/538 e fls.539, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada nos autos, permitindo a exata compreensão da controvérsia e a valoração jurídica da prova à luz do conteúdo documental trazido para o processo, nada acrescentando à formação do convencimento judicial.

Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação mais aprofundada do conjunto probatório reunido nos autos, à luz da pretensão deduzida e da resistência oferecida, em consonância com o art. 10 do CPC.

Com o decurso do prazo, devidamente certificado pela unidade cartorária, conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: MARIA LUIZA NUNES SOLDI (OAB 213762/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)
20/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 20:30

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
02/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
01/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 06:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 06:01

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:08

Expedição de Carta.
20/01/2025 14:08

Expedição de Carta.
15/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/12/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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