28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075484-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Miriam Bonifacio Nunes -

Vistos.

Defiro a gratuidade judiciária.

Anote-se.

Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a ordem de suspensão do ato coator só será possível: (i) quando houver fundamento relevante; e (ii) quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Na hipótese dos autos estão presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação que acompanha a petição inicial.

A impetrante realizou pedido administrativo para a concessão de aposentadoria com proventos integrais e abono de permanência, em 25 de abril de 2024, e até o momento não houve resposta da administração.

A seu turno, há risco de dano caso a medida requerida seja concedida apenas ao final do processo, uma vez que a impetrante pode se ver impedida de instruir seu pedido de concessão de aposentadoria.

Ante a esses elementos, defiro a liminar tão somente para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido feito pela impetrante no prazo máximo de dez dias, proferindo decisão final.

Notifiquem-se os coatores supracitados do conteúdo da petição inicial, entregando-lhes a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, prestem informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09).

Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito ([email protected]).

Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379).

Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.

Oportunamente, tornem conclusos para decisão. - ADV: JAQUELINE AFONSO DA SILVA (OAB 429055/SP), JACQUELINE DE CASTRO NOBRE (OAB 431545/SP)
27/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 00:41

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000401-46.2025.8.26.0673

Joao Carlos Pinheiro de Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Anderson Ricardo Borro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1000660-74.2025.8.26.0236

Maria Cristina Mateus Shulmant

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Gustavo Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1004854-79.2022.8.26.0606

Banco Votorantims/A

Lenivaldo Cassiano dos Santos

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1015726-36.2024.8.26.0590

Jose Ricardo Teixeira de Gouveia

Monica Batista de Carvalho

Advogado: Sabrina Nunes de Castro Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1003445-14.2025.8.26.0590

Horus Empreendimentos e Participacoes Lt...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Renato Goncalves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 14:14

Exibir Processo