TJSP - 0001135-25.1997.8.26.0108

1ª instância - 01 Cumulativa de Cajamar

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

CNPJ: 46.523.023/0001-81

PREFEITURA DE MUNICIPIO DE CAJAMAR

DELFINO ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA

MEDSON IMOVEIS S/C LTDA

Advogados

NELSON PICCHI JUNIOR

OAB: 149499/SP

CPF *72.***.*63-56

HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES

OAB: 65136/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 08:55

    Petição Juntada

  • 05/05/2025 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 09:25

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2024 06:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/11/2024 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 15:06

    Petição Juntada

  • 01/08/2024 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 04/05/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2024 21:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/04/2024 09:19

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 12/04/2024 15:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2024 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2024 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2024 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2024 16:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2024 13:36

    Autos no Prazo

  • 08/03/2024 12:24

    Ofício Expedido

  • 08/03/2024 12:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2023 15:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Picchi Junior (OAB 149499/SP), Glória Franco (OAB 176211/SP), Heraldo Jose Lemos Salcides (OAB 65136/SP) Processo 0001135-25.1997.8.26.0108 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura de Municipio de Cajamar, Delfino Administracao de Bens S/c Ltda, Medson Imoveis S/c Ltda -

    Vistos.

    Fls. 2636: Defiro a cota ministerial.

    Aguarde-se por 30 (trinta) dias a apresentação do estudo técnico ambiental pela municipalidade.

    Decorridos e na inércia, oficie-se de pronto para tal providência nos termos da parte final da referida cota.

    De outro lado, com a vinda das informações, retornem os autos ao MP.

    Int.

  • 28/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2023 10:31

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 13:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/07/2023 14:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/07/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 13:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2023 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2023 13:29

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 13:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/05/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2023 16:30

    Conclusos para Sentença

  • 06/03/2023 13:33

    Petição Juntada

  • 13/01/2023 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2023 13:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/11/2022 11:58

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 14:44

    Petição Juntada

  • 05/10/2022 09:08

    IMESC - Ofício - Diversos - Juntado

  • 22/09/2022 14:18

    Ofício Expedido

  • 16/09/2022 12:34

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2022 12:51

    Decisão

  • 25/04/2022 11:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 18:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2021 13:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2021 16:46

    Petição Juntada

  • 22/09/2021 17:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/09/2021 16:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/08/2021 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 13:05

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2021 14:07

    Decisão

  • 23/06/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/05/2020 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 18:23

    Autos no Prazo

  • 22/01/2020 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 14:46

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2020 18:36

    Decisão

  • 13/01/2020 18:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/11/2019 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 15:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2019 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2019 12:02

    Petição Juntada

  • 12/04/2019 14:10

    Autos no Prazo

  • 12/04/2019 13:46

    Ofício Expedido

  • 31/01/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 11:04

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2019 12:29

    Decisão

  • 10/07/2018 12:34

    AR Positivo Juntado

  • 25/05/2018 12:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2018 13:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2018 10:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/03/2018 14:17

    Ofício Expedido

  • 02/02/2018 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2018 15:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2017 15:37

    Petição Juntada

  • 07/07/2017 15:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/05/2017 13:41

    Autos no Prazo

  • 22/05/2017 10:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/05/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2017 14:03

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2017 16:25

    Proferido Despacho

  • 26/04/2017 13:57

    Proferido Despacho

  • 30/03/2017 09:10

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 12:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2017 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2017 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2017 11:06

    Decurso de Prazo

  • 10/03/2017 11:08

    Petição Juntada

  • 09/02/2017 10:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/02/2017 10:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/01/2017 14:45

    Pedido de Prazo Juntada

  • 26/01/2017 14:44

    Pedido de Prazo Juntada

  • 14/12/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2016 13:32

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2016 13:13

    Proferido Despacho

  • 12/12/2016 13:12

    Laudo Juntado

  • 23/11/2016 10:35

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 22/11/2016 14:34

    Proferido Despacho

  • 22/11/2016 14:33

    Petição Juntada

  • 22/11/2016 14:31

    Recebidos os autos do Perito

  • 20/08/2015 17:57

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 30/03/2015 15:22

    Ofício Juntado

  • 30/03/2015 15:21

    Petição Juntada

  • 12/01/2015 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2015 14:21

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2014 18:41

    Proferido Despacho

  • 19/11/2014 12:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2014 14:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2014 12:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2014 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2014 13:31

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2014 16:59

    Ofício Juntado

  • 18/12/2013 18:19

    Proferido Despacho

  • 28/11/2013 14:52

    Ofício Juntado

  • 27/11/2013 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2013 14:45

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2013 10:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2013 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/09/2013 20:04

    Ofício Expedido

  • 30/09/2013 11:06

    Certidão de Honorários Expedida

  • 27/09/2013 20:00

    Ofício Expedido

  • 26/06/2013 19:55

    Proferido Despacho

  • 11/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2012 00:00

    Conclusos

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/07/2011 00:00

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Audiência

  • 18/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/01/2011 00:00

    Conclusos

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 06/01/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/12/2010 00:00

    Conclusos

  • 02/11/2010 00:00

    Conclusos

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/01/2010 00:00

    Conclusos

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/12/2009 00:00

    Conclusos

  • 05/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 12/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 06/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Dia de Audiencia

  • 22/01/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/11/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 04/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 12/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/03/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/02/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 08/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/12/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/11/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/07/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 11/07/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/06/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/06/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/05/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/04/2006 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 27/03/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/02/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/02/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/02/2006 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/02/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/01/2006 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/01/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2005 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/11/2005 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/11/2005 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/11/2005 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/11/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/08/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/08/2005 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/08/2005 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2005 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/05/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2005 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2004 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/06/2004 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2004 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/1998 00:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/1997

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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