25/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:43

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
16/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
17/05/2025 03:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 01:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 10:48

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
04/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:53

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
08/02/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 01:34

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 13:53

Conclusos para decisão
01/09/2023 01:06

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1512567-88.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: BANCO PANAMERICANO S/A -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal de multa aplicada pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON.

Com a finalidade de impugnar o débito por meio de embargos, a executada garantiu a execução mediante seguro-garantia (fls. 119/131), recebido como garantia integral do juízo (fls. 136).

Os embargos à execução fiscal foram definitivamente julgados.

A executada, no entanto, se insurgiu contra os índices utilizados pela FESP para a atualização do débito e contra o quantum devido a título de honorários advocatícios.

Nesse contexto, a executada se manifestou às fls. 468/478, oportunidade na qual, visando a garantir o débito e a obter a suspensão dos efeitos secundários da mora enquanto não proferida decisão final acerca do montante atualizado do débito, procedeu da seguinte forma: 1) Às fls. 487, depositou R$ 3.666.567,28, valor que reconhece ser devido, portanto, incontroverso, e cujo levantamento em favor da FESP embora não aperfeiçoado até o momento foi deferido às fls. 521. 2) Às fls. 488/489, depositou R$ 12.167,81, valor também incontroverso, que entende ser devido a título de honorários advocatícios.

O levantamento desse numerário em favor da FESP ainda não foi apreciado. 3) Às fls. 491/496, apresentou seguro-garantia, referente ao valor controverso, pendente de aceite.

Pois bem. Às fls. 521 e 535/536, a questão referente aos honorários advocatícios foi apreciada por esse juízo, restando pendente tão somente a questão relativa aos índices utilizados para atualização do débito.

O seguro-garantia ainda não foi recebido, conforme explicitado na decisão de fls. 582, pois a apólice aportou nos autos desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora, documentos esses que foram juntados aos autos apenas na última manifestação da executada (fls. 584/587).

Tendo em vista, de um lado, que o novo seguro-garantia ofertado às fls. 491/496 pende de aceite e, de outro, que a executada informa que está impedida de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em razão do débito ora executado, bem como considerando o caráter urgente do pedido formulado às fls. 584/586, passo a apreciar, nesse momento, apenas o pedido de tutela de urgência.

Estando o juízo aparentemente garantido, DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar queo débito objeto da presente execução fiscal não represente óbice à emissão de CPEN em favor da executada, nem seja inscrito no CADIN, até a decisão acerca do recebimento ou não do seguro-garantia ofertado nos presentes autos.

A presente decisão, devidamente assinada, valerá como mandado/ofício, a fim de que a própria executada providencie o necessário para o seu imediato cumprimento.

No mais, defiro o levantamento dos valores depositados às fls. 487/489 em favor da FESP, pois incontroversos, desde que preenchidos corretamente todos os itens do Comunicado Conjunto nº 474/2017.

Manifeste-se a Fazenda Estadual acerca do seguro-garantia, bem como sobre as petições de fls. 572/581 e 584/586.

Intime-se.
17/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 17:59

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:28

Mudança de Magistrado
31/07/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:53

Mudança de Magistrado
27/07/2023 14:46

Mudança de Magistrado
27/07/2023 14:43

Mudança de Magistrado
26/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 01:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 10:42

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:03

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
07/02/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:25

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:50

Expedição de Certidão.
03/11/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/10/2022 11:42

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 17:16

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2022 14:03

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 18:26

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 15:52

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2022 21:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
27/03/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 01:55

Expedição de Certidão.
17/03/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 14:49

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:46

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 15:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2019 01:47

Expedição de Certidão.
26/06/2019 17:28

Expedição de Certidão.
26/06/2019 13:57

Decisão
26/06/2019 11:21

Conclusos para decisão
25/05/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 06:41

Expedição de Certidão.
22/04/2019 13:48

Expedição de Certidão.
22/04/2019 13:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2019 10:33

Conclusos para despacho
07/03/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2019.
22/08/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 16:43

Decisão
24/05/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/05/2018 14:12

Conclusos para despacho
24/04/2018 09:07

Expedição de Certidão.
13/04/2018 17:02

Expedição de Certidão.
09/04/2018 14:10

Decisão
06/04/2018 14:45

Conclusos para decisão
25/03/2018 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 10:09

Expedição de Certidão.
23/02/2018 12:54

Expedição de Certidão.
21/02/2018 18:20

Decisão
21/02/2018 14:38

Conclusos para decisão
16/02/2018 23:55

Suspensão do Prazo
26/01/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 15:22

Decisão
18/10/2017 11:21

Conclusos para decisão
11/08/2017 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 08:53

Expedição de Certidão.
10/07/2017 15:30

Expedição de Certidão.
10/07/2017 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2017 15:56

Conclusos para despacho
07/07/2017 15:55

Expedição de Certidão.
07/07/2017 15:44

Apensado ao processo
25/05/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2017 17:20

Expedição de Carta.
28/03/2017 17:19

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/03/2017 15:30

Conclusos para despacho
24/02/2017 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2016 08:23

Expedição de Certidão.
14/12/2016 15:30

Expedição de Certidão.
14/12/2016 15:29

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
09/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2016 16:58

Expedição de Carta.
05/12/2016 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2016 13:08

Conclusos para decisão
30/11/2016 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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