TJSP - 1000851-59.2025.8.26.0547
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rita do Passa Quatro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000851-59.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hélio Aparecido Gonçalves Filho - "Aguarde-se por 30 dias manifestação da parte credora sobre o cumprimento, advertindo-a que em caso de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente nos próprios autos.
Nada requerido nesse prazo, os autos serão devidamente arquivados." - ADV: EDER DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 331184/SP) -
29/08/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000851-59.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hélio Aparecido Gonçalves Filho - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, VI, do Código de Processo Civil, porilegitimidadedo DER e IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao DETRAN.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95.
Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça.
O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADO CG nº 1530/2021).
Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos se pessoa física: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; se pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ, segundo a qual, somente"faz jus ao benefício da justiça gratuita apessoajurídicacom ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.
Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.
Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.
P.
I. - ADV: EDER DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 331184/SP) -
28/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:44
Julgada improcedente a ação
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12/08/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 20:45
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 10:48
Ato ordinatório
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29/07/2025 19:02
Juntada de Petição de contestação
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22/07/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 22:43
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 22:43
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 10:35
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 10:35
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 10:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/07/2025 10:58
Conclusos para decisão
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16/07/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 09:15
Conclusos para despacho
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10/07/2025 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 14:51
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
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01/07/2025 12:13
Conclusos para decisão
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01/07/2025 08:52
Mudança de Magistrado
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30/06/2025 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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