01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000781-79.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI -

Vistos.

Trata-se de pedido de Comutação de Penas formulado em favor de WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Por primeiro, para análise do cabimento ou não de indulto ou comutação, mister se faz a consulta ao rol previsto no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024.

Isto porque, a incidência de quaisquer das vedações ali previstas será um impeditivo à concessão dos referidos benefícios.

Assim, como se observa dos autos, o apenado fora condenado apenas pela prática dos crimes capitulado nos art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, havendo assim, vedação para a concessão da benesse, ex vi do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, em consonância com o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Ausentes, portanto, um dos requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, XVIII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI, MTR: 1254884-8, RG: 47644947-9, RJI: 203670366-49, atualmente preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.

Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

Dê-se ciência às partes.

Santos, 28 de agosto de 2025 - ADV: GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 433652/SP)
29/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
28/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
15/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:21

Declarada a Remição
13/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:39

Suspensão do Prazo
18/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 15:27

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 15:27

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:54

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:59

Homologado o Cálculo
07/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:47

Concedida Progressão de regime
21/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
15/05/2024 07:51

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 23:12

Suspensão do Prazo
11/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:35

Homologado o Cálculo
10/04/2024 12:10

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:24

Apensado ao processo
27/03/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:02

Declarada a Remição
22/02/2024 16:52

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:14

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 07:03

Suspensão do Prazo
17/05/2023 09:39

Juntada de Ofício
27/04/2023 16:46

Juntada de Ofício
31/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:37

Homologado o Cálculo
31/03/2023 12:52

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 18:19

Decisão de Evolução de Classe
29/03/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:23

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:58

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 02:57

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 00:43

Suspensão do Prazo
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
17/03/2022 19:40

Expedição de Certidão.
17/03/2022 19:40

Expedição de Certidão.
17/03/2022 19:39

Expedição de Certidão.
17/03/2022 19:39

Decisão
17/03/2022 14:44

Conclusos para decisão
17/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 14:14

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 19:26

Expedição de Ofício.
08/03/2022 17:57

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:57

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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