TJSP - 1087720-13.2022.8.26.0100
1ª instância - 07 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1087720-13.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aclecio Burg - Apelado: Movida Locação de Veículos S/A - Interessada: Rosalina Choma -
Vistos.
Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 214/218, cujo relatório se adota, nos autos da indenizatória ajuizada por Movida Locação de Veículos S/A contra Aclecio Burg e outro.
O d.
Juiz sentenciante julgou a ação nos seguintes termos: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, I, CPC, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano material do valor de R$ 8.864,00, a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA do IBGE a partir da data do dano, devendo cada corréu arcar com 50% do valor da indenização.
Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil.
Condeno os réus ao pagamento, equivalente à 50% cada, das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, observando-se eventual assistência judiciária gratuita deferida.
Irresignada, apela a parte ré (fls. 227/238) postulando a reforma da sentença e improcedência total dos pedidos.
Preparo a fls. 239/240.
Contrarrazões a fls. 244/251.
Não houve oposição ao julgamento virtual.
Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de julho de 2025. É O RELATÓRIO.
Conforme planilha de cálculo e certidão fls. 252/253, a parte ré deixou de recolher o preparo sobre o valor atualizado da causa, tal como estabelece o Comunicado CG nº 1530/2021.
Este Relator, a fls. 256, concedeu-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da diferença do preparo, sob pena de deserção.
Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento da diferença em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial.
Dessa forma, ausente pressuposto formal do recurso, qual seja, o recolhimento integral do preparo, não há como se conhecer da apelação, pois, conforme o artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, ele é deserto.
Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e majoro os honorários de sucumbência devidos pela parte ré ao procurador da parte autora, para 20% do valor da condenação.
Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Lucas Peron (OAB: 89115/PR) - Gilson Garcia Gomes (OAB: 95673/PR) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Douglas Bean Bernardo (OAB: 30754/PR) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1087720-13.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aclecio Burg - Apelado: Movida Locação de Veículos S/A - Interessada: Rosalina Choma -
Vistos.
Depreende-se das fls. 252/253, que o preparo do recurso da parte apelante não foi recolhido sobre o valor atualizado da causa, tal como estabelece o Comunicado CG nº 1.530/2021.
Para que se evite futura alegação de nulidade, informa-se que o cálculo do preparo deverá levar em consideração o valor da causa atualizado monetariamente até a data da interposição do recurso.
Providencie a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da diferença, devidamente corrigida, sob pena de deserção.
Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Lucas Peron (OAB: 89115/PR) - Gilson Garcia Gomes (OAB: 95673/PR) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Douglas Bean Bernardo (OAB: 30754/PR) - Sala 702 - 7º andar -
07/07/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/07/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 08:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/01/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 13:01
Conclusos para despacho
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11/12/2024 17:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/12/2024 07:19
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 00:03
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/11/2024 11:49
Conclusos para decisão
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25/11/2024 10:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/11/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/11/2024 16:33
Julgada Procedente a Ação
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25/07/2024 14:34
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 20:24
Juntada de Petição de Alegações finais
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19/06/2024 10:36
Juntada de Petição de Alegações finais
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18/06/2024 09:56
Juntada de Petição de Alegações finais
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05/06/2024 07:22
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 19:37
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 11:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/04/2024 11:38
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 01:30:00, 7ª Vara Cível.
-
15/02/2024 08:47
Conclusos para decisão
-
10/02/2024 14:10
Juntada de Petição de Réplica
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07/02/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2024 16:37
Juntada de Petição de contestação
-
30/11/2023 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2023 07:50
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 14:45
Expedição de Carta.
-
15/08/2023 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 14:50
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 08:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2023 20:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/06/2023 11:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/06/2023 00:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 14:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2023 11:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2023 11:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2023 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2023 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2023 15:42
Expedição de Carta.
-
08/05/2023 15:42
Expedição de Carta.
-
08/05/2023 15:41
Expedição de Carta.
-
08/05/2023 15:41
Expedição de Carta.
-
08/05/2023 15:41
Expedição de Carta.
-
10/02/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 18:43
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 18:43
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 18:43
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 08:00
Juntada de Petição de Réplica
-
25/10/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 15:25
Bloqueio/penhora on line
-
20/10/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 16:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2022 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2022 16:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/09/2022 11:15
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2022 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 12:16
Expedição de Carta.
-
22/08/2022 12:10
Expedição de Carta.
-
19/08/2022 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2022 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2022 19:06
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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17/08/2022 18:27
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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