19/11/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:04

Recebidos os autos
18/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:42

Juntada de Ofício
12/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline de Oliveira Pinto E Aguilar (OAB 238574/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1007767-03.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Helena da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por APARECIDA HELENA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A para declarar a nulidade do negócio jurídico objeto do contrato, em virtude da falsidade da assinatura, devendo o réu restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados (tabela prática) e com juros de mora (1% ao mês) a contar de cada pagamento, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral, com atualização (tabela prática) desde a sentença, com juros de mora (1% ao mês) desde a data do contrato (15.06.2020), ou seja, do evento danoso.

De outro lado, deverá a parte autora restituir a quantia depositada em sua conta, valor de R$ 1.065,19, sem correção e juros, pois não deu causa ao fato, admitida a compensação.

Ante a sucumbência, mínima a da parte autora, não se olvidando que o não acolhimento do valor pretendido como indenização por dano moral não ocasiona reciprocidade, tema sumulado, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, com tramitação em apartado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos(código de movimentação 61615).

Sem prejuízo, considerando a constatação da falsificação, extraiam-se cópias das principais peças dos autos e remetam ao Ministério Público Criminal para as providências cabíveis naquela seara.

P.

I.

C.

Franca, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 12:25

Conclusos para julgamento
18/04/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2022 10:16

Expedição de Carta.
12/09/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 22:58

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2022 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2022 09:34

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
15/04/2022 07:12

Expedição de Certidão.
04/04/2022 10:15

Expedição de Certidão.
04/04/2022 09:14

Expedição de Mandado.
04/04/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 13:42

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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