01/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008627-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Ricardo de Araújo - André Augusto Terenci e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:22

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
27/08/2025 22:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
24/06/2025 11:21

Mudança de Magistrado
10/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:43

Expedição de Carta.
28/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:50

Expedição de Mandado.
25/04/2025 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:05

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 23:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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