TJSP - 1058302-12.2023.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:52
Prazo
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29/08/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058302-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Beauty Company Health Ltda e outros - Apelada: Edith Aparecida da Silva - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.
DESCABIMENTO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
PRÁTICA DO REEMBOLSO ASSISTIDO.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O "REEMBOLSO ASSISTIDO" NÃO POSSUI BASE LEGAL E É CONSIDERADO NULO, POIS NÃO HÁ DESEMBOLSO PRÉVIO PELO BENEFICIÁRIO, CONTRARIANDO A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS.
CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO C.
STJ.
RESP Nº 1959929/SP.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, CANCELAMENTO DO PROTESTO.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA.
VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Olga Moyses Senatore (OAB: 118179/SP) - Edith Aparecida da Silva (OAB: 371782/SP) (Causa própria) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 23:05
Acórdão registrado
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27/08/2025 22:21
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:42
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/08/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/08/2025 16:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/08/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/08/2025 10:31
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/08/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/08/2025 09:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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31/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/07/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
31/07/2025 12:57
Documento Finalizado
-
23/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 15:32
Prazo
-
18/06/2025 15:25
Prazo
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18/06/2025 15:17
Prazo
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18/06/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/06/2025 11:01
Acórdão registrado
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13/06/2025 10:41
Julgado virtualmente
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06/06/2025 20:06
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 13:51
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:36
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
20/02/2025 17:59
Processo Cadastrado
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20/02/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/02/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
18/02/2025 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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