20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009865-94.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Luiz Gustavo Marciano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CNH.

CONDUTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA, DURANTE PERÍODO PERMISSIONÁRIO.

COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB.

INFRAÇÃO NÃO RELACIONADA COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO, QUE NÃO ENSEJA A PENALIDADE DE REABILITAÇÃO, NEM CONSTITUI ÓBICE PARA A OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA PELO IMPETRANTE.

VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Simprini (OAB: 239254/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1° andar
24/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/05/2025 04:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:13

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:11

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:50

Concedida a Segurança
26/03/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:45

Juntada de Petição de parecer
19/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:05

Juntada de Mandado
18/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:01

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:05

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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