26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161860-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Viviane Rita de Cassia Namura - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO COMINATÓRIA.

TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR.

MEDICAMENTO EYLEA (NÃO DOMICILIAR).

INSURGÊNCIA CONTRA R.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O MEDICAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.600,00.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER A R.

SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.

TRIBUNAL.

INCONTROVERSO QUE A AUTORA, IDOSA E PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR, OBTEVE RESULTADOS CLÍNICOS SATISFATÓRIOS COM AS APLICAÇÕES INTRAVÍTREAS DO MEDICAMENTO EYLEA, PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS.

ABUSIVA A NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA, QUE CRIOU EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OBJETIVA, VIOLANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

DANO MORAL CARACTERIZADO, EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA.

QUANTUM, TODAVIA, REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Tatiane Ferreira Moura (OAB: 344123/SP) - Carlos Augusto Luna Luchetta (OAB: 32770/SP) - 4º andar
07/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 20:33

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
21/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 04:21

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:26

Expedição de Carta.
10/10/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 08:30

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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