TJSP - 0014497-61.2021.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 13:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2025 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 16:09 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/09/2025 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2025 05:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/09/2025 00:00 Intimação Processo 0014497-61.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIMIR ANGELO RECALCATI - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro.
 
 Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)
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                                            01/09/2025 10:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/09/2025 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 10:13 Homologado o Cálculo 
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                                            29/08/2025 16:08 Conclusos para decisão 
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                                            29/08/2025 11:21 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2025 02:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/08/2025 19:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2025 16:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/08/2025 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 14:16 Ato ordinatório 
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                                            19/08/2025 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 14:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/08/2025 07:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/08/2025 17:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/08/2025 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 16:23 Declarada a Remição 
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                                            13/08/2025 15:52 Conclusos para decisão 
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                                            17/07/2025 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2025 17:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/07/2025 09:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/07/2025 12:14 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 12:08 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            08/07/2025 12:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/01/2025 10:05 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2025 09:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/01/2025 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/01/2025 11:33 Expedição de Certidão. 
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                                            18/01/2025 11:33 Homologado o Cálculo 
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                                            17/01/2025 15:50 Conclusos para decisão 
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                                            15/01/2025 16:26 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2024 01:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/12/2024 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/12/2024 13:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2024 17:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2024 01:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/11/2024 10:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/11/2024 10:19 Ato ordinatório 
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                                            27/11/2024 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 10:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/11/2024 09:13 Conclusos para decisão 
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                                            26/11/2024 12:15 Conclusos para despacho 
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                                            14/11/2024 15:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/10/2024 01:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/10/2024 00:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/10/2024 15:18 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2024 15:17 Declarada a Remição 
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                                            01/10/2024 16:11 Conclusos para decisão 
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                                            24/09/2024 13:14 Conclusos para despacho 
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                                            18/09/2024 19:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2024 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2024 17:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/09/2024 17:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2024 17:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2024 11:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2024 02:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/07/2024 09:23 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/07/2024 08:30 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 08:30 Homologado o Cálculo 
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                                            28/06/2024 14:56 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2024 17:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2024 09:26 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2024 01:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/06/2024 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/06/2024 17:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2024 15:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/06/2024 10:25 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2024 10:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/06/2024 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            22/05/2024 15:58 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2024 18:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/04/2024 01:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/04/2024 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/04/2024 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 15:54 Concedida Progressão de regime 
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                                            11/04/2024 09:30 Conclusos para decisão 
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                                            09/04/2024 10:26 Conclusos para despacho 
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                                            04/04/2024 12:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2024 16:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2024 01:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/04/2024 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/04/2024 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2024 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/04/2024 13:26 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2024 14:55 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2024 07:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/03/2024 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/03/2024 00:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/03/2024 16:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2024 14:21 Ato ordinatório 
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                                            13/03/2024 14:20 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 14:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/03/2024 13:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2024 11:15 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2024 14:21 Conclusos para despacho 
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                                            04/03/2024 16:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2024 09:06 Expedição de Certidão. 
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                                            04/03/2024 09:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/03/2024 09:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2024 01:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/03/2024 00:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/02/2024 16:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/02/2024 15:06 Conclusos para despacho 
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                                            29/02/2024 14:29 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2024 18:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/02/2024 16:08 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 16:07 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/02/2024 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2024 09:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/01/2024 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/01/2024 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 14:34 Declarada a Remição 
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                                            12/01/2024 11:03 Conclusos para decisão 
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                                            08/01/2024 09:05 Conclusos para despacho 
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                                            15/12/2023 19:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/12/2023 17:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2023 16:10 Expedição de Ofício. 
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                                            14/12/2023 11:39 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/12/2023 09:59 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2023 09:59 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/12/2023 09:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/12/2023 09:57 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2023 09:57 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/12/2023 16:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/12/2023 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2023 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2023 01:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/11/2023 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/11/2023 17:31 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2023 15:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/11/2023 16:17 Conclusos para decisão 
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                                            27/11/2023 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2023 16:56 Juntada de Petição de resposta 
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                                            22/11/2023 12:55 Juntada de Petição de resposta 
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                                            21/11/2023 02:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/11/2023 01:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/11/2023 13:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/11/2023 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2023 12:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/11/2023 01:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/11/2023 13:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/11/2023 12:04 Ato ordinatório 
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                                            14/11/2023 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 11:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/11/2023 11:46 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2023 17:16 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2023 18:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/10/2023 01:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/10/2023 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/10/2023 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2023 15:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2023 13:54 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2023 15:45 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2023 11:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2023 19:39 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2023 18:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            02/10/2023 18:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2023 18:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2023 01:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/09/2023 00:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/09/2023 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2023 15:13 Declarada a Remição 
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                                            22/09/2023 14:55 Conclusos para decisão 
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                                            22/09/2023 14:08 Conclusos para despacho 
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                                            20/09/2023 13:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2023 16:27 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2023 16:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/09/2023 16:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2023 16:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/09/2023 20:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2022 01:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/09/2022 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/09/2022 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            14/09/2022 16:17 Expedição de Certidão. 
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                                            14/09/2022 16:17 Homologado o Cálculo 
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                                            14/09/2022 15:22 Conclusos para decisão 
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                                            14/09/2022 14:44 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2022 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            07/09/2022 16:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2022 02:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/09/2022 00:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2022 14:22 Ato ordinatório 
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                                            02/09/2022 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2022 14:17 Realizado Cálculo 
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                                            29/08/2022 01:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2022 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2022 15:39 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2022 15:39 Declarada a Remição 
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                                            24/08/2022 15:04 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2022 14:41 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2022 16:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2022 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2022 10:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/08/2022 10:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/08/2022 10:13 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2022 10:13 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            09/08/2022 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2022 07:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/08/2022 18:33 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2022 17:15 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/08/2022 17:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2022 17:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/07/2022 01:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/07/2022 12:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/07/2022 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2022 11:24 Ato ordinatório 
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                                            30/06/2022 21:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/06/2022 01:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/06/2022 17:23 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2022 00:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/06/2022 15:05 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/06/2022 09:01 Conclusos para decisão 
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                                            08/06/2022 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2022 14:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/06/2022 15:27 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2022 15:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            01/06/2022 12:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2022 22:23 Mudança de Classe Processual 
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                                            23/02/2022 12:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/01/2022 19:21 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2022 18:07 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2022 18:07 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2022 18:06 Homologado o Cálculo 
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                                            12/01/2022 16:36 Conclusos para decisão 
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                                            12/01/2022 16:06 Conclusos para despacho 
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                                            12/01/2022 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2021 13:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2021 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2021 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2021 17:05 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            23/11/2021 13:51 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            23/11/2021 13:51 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            23/11/2021 13:51 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            23/11/2021 12:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            22/11/2021 17:38 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            22/11/2021 16:59 Expedição de Ofício. 
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                                            22/11/2021 16:46 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/11/2021 16:45 Conclusos para decisão 
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                                            22/11/2021 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2021 16:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/11/2021 16:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/08/2021 18:52 Distribuído por competência exclusiva 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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