03/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001086-68.2024.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ederson Aparecido Ferrari - Fernando Aparecido Ferrari -

Vistos.

Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo "de cujus"Geraldo Benedito Aparecido Ferrari (óbito em 20/01/2024 - fls. 39/40).

O processo está instruído com: a) representação dos herdeiros necessários, documentos pessoais e certidões de casamento e nascimento atualizadas (fls. 4/7 e 11/13); b) certidão de óbito do "de cujus" (fls. 39/40); c) documento pessoal e certidão de casamento do de cujus (fls. 41/42 e 47); d) comprovantes relativos aos bens inventariados (fls. 53, 59, 64, 66/67, 69/70, 121/128, 154/155 e 163); e) plano de partilha e retificações (fls. 174/182 e 191/199); f) informação nacional de inexistência de testamento em nome do "de cujus" (fls. 48/49); g) certidões negativas de débitos fiscais estaduais (fls. 50), municipais (fls. 217) e federais (fls. 51); h) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (fls. 216); i) recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 (fls. 214); j) tabelas FIPE do valor do veículo descrito na inicial, referente ao mês/ano de óbito do de cujus (fls. 218/219); k) manifestação da partidora do juízo (fls. 200, 229); l) As certidões relativas aos imóveis inventariados, especificamente as de matrícula nº 4.982 e nº 3.465, que demonstram a ausência de débitos municipais vencidos, foram apresentadas sob a forma de certidões positivas com efeito de negativa (fls. 245/249), em virtude do parcelamento do imposto predial e territorial urbano do exercício corrente, o que supre a pendência apontada na decisão de fls. 234/235 e não obsta a homologação da partilha; Pelo exposto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 174/182 e suas retificações fls. 191/199, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, atribuindo aos neles contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros.

Transitada em julgado, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646- DJE - 26/08/2019) da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a intimação do fisco (Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, no autos de Arrolamento e Inventário, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo TJSP à SEFAZ.

Observe-se que não houve a dispensa do cumprimento, pelas partes e advogados, das disposições constantes da Portaria CAT- 15/2003 da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo - SEFAZ.

Expeça-se o competente formal de partilha.

Incumbe aos interessados indicar as peças que deverão integrá-lo, apresentando-as em ordem crescente de paginação para a correta instrução do documento.

Consigna-se que o herdeiro Fernando Aparecido Ferrari é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, enquanto o herdeiro Ederson Aparecido Ferrari já promoveu o recolhimento das custas que lhe cabiam.

Ressalte-se que, uma vez julgada a partilha, o formal expedido constitui instrumento hábil e suficiente para a regularização do registro de propriedade de todos os bens arrolados, inclusive dos veículos, perante os respectivos órgãos administrativos, notadamente o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), demonstrando-se despicienda a expedição de alvarás judiciais específicos para tal finalidade, bastando a apresentação do formal de partilha ao órgão de trânsito competente para as devidas averbações de transferência de titularidade.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

P.I. - ADV: RONALDO ROBERTO DAMETTO (OAB 354272/SP), RONALDO ROBERTO DAMETTO (OAB 354272/SP)
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:43

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
15/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:02

Recebidos os autos do Partidor
27/06/2025 16:02

Realizada a Informação da Partidoria
08/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
08/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:30

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:28

Recebidos os autos do Partidor
30/01/2025 14:28

Realizada a Informação da Partidoria
05/12/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
05/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:39

Recebidos os autos do Partidor
08/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
16/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:16

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:21

Protocolo Juntado
16/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:13

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:42

Classe retificada de 39 para 31
01/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/03/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 19:08

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 18:56

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005996-31.2016.8.26.0606

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Fatima Bastos Martins da Rocha

Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2017 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1005996-31.2016.8.26.0606

Fatima Bastos Martins da Rocha

Spprev - Sao Paulo Previdencia

Advogado: Mika Cristina Tsuda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2016 18:39

Exibir Processo

Processo nº 2054486-61.2024.8.26.0000

Prefeito de Santo Andre

Presidente da Camara Municipal de Santo ...

Advogado: Rafael Lopes Pinto da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1013467-42.2025.8.26.0361

Beatriz Rodrigues do Nascimento

Remunera Veiculos

Advogado: Rebecca Rodrigues Sampaio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0013135-03.2022.8.26.0554

Eurobras Construcoes Metalicas Moduladas...

Gforte Maquinas e Transportes LTDA ME

Advogado: Daniele de Freitas Sathler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2021 19:48

Exibir Processo