TJSP - 0007471-46.2020.8.26.0041
1ª instância - 02 Criminal de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 09:35
Arquivado Definitivamente
-
02/09/2025 10:03
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007471-46.2020.8.26.0041 - Petição Criminal - Aberto - RAFAEL FELIPE MARQUES SOUZA -
Vistos.
Em que pese a manifestação do Ministério Público (fls.212), é caso de extinção da pena pelo seu cumprimento.
Segundo argumenta o parquet, houve descumprimento das condições do regime aberto, considerando o não comparecimento trimestral (fls. 123).
No entanto, ao que consta, os comparecimentos ocorreram até 24/05/2023, quando sobreveio notícia de internação em 19/07/2023 (fls. 129/130), tendo o Ministério Público requerido apenas expedição de ofício à entidade solicitando relatório trimestral.
Dito de outro modo, havia justificativa para o não comparecimento.
Tenha-se em conta, ainda que, durante a internação, exatamente por inexistência de decisão suspensiva, por estar em meio aberto, ele continuou cumprindo uma pena privativa de liberdade, e estava sujeito a outras restrições.
Nesta linha, nem mesmo a posterior notícia de que o sentenciado teria sido encontrado em local público fazendo uso de entorpecentes tem o condão de alterar o panorama fático, pois isso ocorrido em 18/05/24, quando já finda a pena, cujo TCP é de 14/10/2023, conforme cálculo de fls. 82/83.
Deste modo, bem analisando os autos, tem-se que até a presente data inexistiu decisão suspendo ou interrompendo o curso da execução da pena, de tal modo que ocorreu seu integral cumprimento, aplicando-se analogicamente a Súmula 617 do STJ: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena".
Assim, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade do sentenciado - ADV: JAQUELINE MUNHOZ DE HOLANDA (OAB 409139/SP) -
01/09/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 12:31
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
29/08/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 09:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/08/2025 11:08
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
28/08/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007471-46.2020.8.26.0041 - Petição Criminal - Aberto - RAFAEL FELIPE MARQUES SOUZA - O novo endereço do executado, informado às fls. 198 e 201, pertence ao município de Carapicuíba-SP.
Assim, remetam-se os presentes autos à VEC daquela Comarca, competente para prosseguimento e para análise dos requerimentos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa.
Procedam-se às anotações necessárias. - ADV: JAQUELINE MUNHOZ DE HOLANDA (OAB 409139/SP) -
27/08/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 09:15
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 06:46
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 13:24
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 09:57
Expedição de Ofício.
-
16/11/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 16:25
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 14:14
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 10:29
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/10/2022 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/10/2022 08:56
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/10/2022 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/10/2022 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/10/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 12:59
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 12:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/10/2022 08:33
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 10:38
Concedida Progressão de regime
-
25/08/2022 09:21
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 17:20
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
22/08/2022 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 11:20
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 11:10
Homologado o Cálculo
-
01/08/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 19:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/07/2022 19:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/07/2022 19:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/07/2022 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/07/2022 12:11
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 19:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/07/2022 15:24
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 23:04
Mudança de Classe Processual
-
13/04/2022 18:02
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 18:02
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 18:00
Concedida Progressão de regime
-
12/04/2022 13:31
Conclusos para julgamento
-
11/04/2022 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 13:41
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 00:09
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 22:14
Suspensão do Prazo
-
16/04/2021 04:27
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 22:55
Suspensão do Prazo
-
19/12/2020 04:54
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 03:18
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 02:08
Suspensão do Prazo
-
05/08/2020 14:47
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 15:54
Expedição de Ofício.
-
03/08/2020 14:49
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 14:49
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 14:48
Proferido Despacho
-
31/07/2020 16:30
Conclusos para decisão
-
31/07/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2020 17:36
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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