27/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:37

Juntada de Ofício
10/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 21:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 21:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
04/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2024 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2024.
08/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 06:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:44

Expedição de Ofício.
21/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 22:13

Suspensão do Prazo
15/03/2024 06:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:28

Juntada de Ofício
20/02/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:02

Conclusos para despacho
08/02/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 06:31

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:27

Expedição de Ofício.
30/01/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:17

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:59

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
14/10/2023 18:49

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adelia Cury Andraus (OAB 116602/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Fernando de Oliveira Barros (OAB 334182/SP) Processo 1000443-78.2022.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldirene Loureço dos Santos Costa do Prado - Reqda: Regina Celi Diniz Santos, Priscila Diniz dos Santos, Espólio de Abilio Lourenco dos Santos - Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo.

Das questões processuais pendentes Após atenta análise dos autos, constato a presença dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a observância às condições da ação, de modo que, neste estágio do processo, não verifico vícios ao andamento do feito.

Dou, assim, o feito por saneado. 2.

Da controvérsia Trata-se de ação ordinária visando a anulação de negócio jurídico, consubstanciado na cessão de cotas de sociedade empresária de falecido sem a anuência dos demais herdeiros e por preço vil.

Compulsando os autos, em especial as razões do acórdão prolatado às fls. 301/305, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de negócio jurídico entre o de cujus e as requeridas, através da qual houve a cessão de 75% das cotas sociais da empresa do falecido à viúva e a filha em comum do casal.

Consigno que a sentença prolatada às fls. 243/244 foi anulada ante a ocorrência de cerceamento de defesa quanto à possibilidade de se comprovar a tese de que o negócio jurídico, ainda que simulado e considerado como antecipação de herança, não excedeu o patrimônio que o doador poderia dispor em testamento.

Ou seja, a ocorrência ou não de ofensa à legítima trata-se do principal ponto controvertido neste expediente, com evidente prejudicialidade aos demais pontos, como a existência ou não de simulação de negócio jurídico, a qual inclusive foi reconhecida em segunda instância.

Forçoso reconhecer que, mesmo que evidenciada a doação sem a anuência dos demais herdeiros, existe a possibilidade de subsistência do negócio jurídico simulado, desde que tenha recaído sobre parte do patrimônio o qual poderia dispor o de cujus (art. 549 do Código Civil).

Destarte, fixo tal fato como o principal ponto controvertido da demanda. 3.

Do ônus da prova Em atenção aos pontos controvertidos ora fixados, consigno que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4.

Das provas Indefiro o pedido de prova oral através do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, tendo em vista que esta não seria proveitosa para o deslinde da causa.

Cumpre salientar que ambas as partes tiveram a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos através de seus subscritores, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução para que reiterem as alegações já apresentadas.

Quanto ao depoimento de testemunhas, consigno que o principal ponto controvertido é de natureza técnica, razão pela qual não se justifica o meio de prova em questão para dirimi-lo.

Ademais, a prova oral, que por vezes é despida de cunho objetivo, não teria o condão de se sobrepor aos documentos apensados ao longo do feito por ambas as partes, sendo seu indeferimento também medida que visa a celeridade processual e a devida prestação jurisdicional.

Visando a solução da controvérsia apontada, defiro a produção de prova documental complementar.

Faculto às partes a possibilidade de juntar aos autos quaisquer documentos adicionais que possam demonstrar/corroborar com a narrativa e os pleitos apresentados.

Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para tanto.

Ademais, defiro a produção de prova pericial com a finalidade de averiguar o valor da empresa do de cujus, em especial no momento do negócio jurídico discutido nos autos.

Sendo assim, desde logo, nomeio perito judicial o Sr.

Jonas Rodrigues de Souza.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Intime-se o perito nomeado.

Caso ocorra concordância do encargo de sua parte, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que deverá constar no ofício que a diligência ocorre por conta da requerente, sob a qual recai o ônus de comprovar suas alegações.

Registre-se que a parte em questão é beneficiária da justiça gratuita.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários).

Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos.

Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil).

Apresentado o laudo, oficie-se para liberação dos honorários e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Tendo em vista a prova pericial já deferida, indefiro, por ora, a expedição de ofícios requisitada pela parte autora, tendo em vista que este Juízo reputa como suficiente a perícia em comento para determinar o valor de mercado da empresa objeto da lide.

Por fim, determino a extração e juntada de cópia do esboço de partilha constante nos autos nº 1003165-22.2021.8.26.0028, processados nesta Vara, tendo em vista a necessidade de se averiguar a totalidade dos bens do falecido para fins de determinar o montante da legítima.

Providencie a Serventia.

Intimem-se.
28/08/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 22:17

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:18

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 14:31

Conclusos para despacho
11/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/02/2023 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/02/2023 09:37

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 21:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 14:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 21:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2022 11:23

Conclusos para despacho
15/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:30

Conclusos para despacho
13/12/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 22:34

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 17:56

Conclusos para despacho
03/09/2022 08:40

Conclusos para despacho
31/08/2022 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 17:22

Julgada Procedente a Ação
04/08/2022 07:58

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 07:38

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:00

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:19

Juntada de Mandado
27/05/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:19

Juntada de Mandado
27/05/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:18

Juntada de Mandado
19/05/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 09:15

Expedição de Mandado.
19/05/2022 09:14

Expedição de Mandado.
19/05/2022 09:14

Expedição de Mandado.
17/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 22:31

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:06

Decisão
15/03/2022 17:39

Conclusos para decisão
15/03/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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