10/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/09/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004653-08.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andrea Cristina Delben -

Vistos. 1.

Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, inclusive, diante da inexistência de lei estadual a autorizar a realização de acordos.

Diante do exposto, Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 2.

Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo no caso em pauta, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 3.

Em caso de oferecimento de contestação(ões), sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar.

Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias.

A seguir, conclusos para sentença.

Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
30/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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