TJSP - 0009704-21.2017.8.26.0041

1ª instância - Criminal de Cotia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN ARCOVERDE DE SOUSA SILVA

CPF *22.***.*35-29

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009704-21.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Luan Arcoverde de Sousa Silva - Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que não seja considerado o tempo em que o executado não compareceu em Juízo (por conta da Pandemia da COVID-19) como pena efetivamente cumprida (fls. 438).

    Com todo respeito a posicionamento diverso, entendo que o prazo em que houve a suspensão do dever de apresentação em Juízo, em virtude da Pandemia ocasionada pela COVID-19, deve ser considerado como pena cumprida, uma vez que, tratando-se de caso de força maior que assolou o mundo todo, não pode ser atribuída ao executado a ausência no referido período, já que estava inviabilizado de comparecer ao Fórum, conforme o artigo 2º, § 7º, do Provimento CSM 2564/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que não se mostra razoável a prorrogação da pena.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS Nº 657.382 - SC (2021/0099403-2), RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ, IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422, IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PACIENTE : MAICKON RAFAEL DOS SANTOS (PRESO), INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    EMENTA HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

    SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO.

    SITUAÇÃO DE PANDEMIA.

    CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO.

    CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS.

    PROLONGAMENTO DA PENA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

    RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA.

    CABIMENTO.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. 2.

    O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto. 3.

    Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto.

    Diante do exposto, reconheço o tempo de suspensão do dever de apresentação em juízo como pena efetivamente cumprida e, por conseguinte, considerando que ocorreu o término da pena corporal do executado, conforme cálculo de fls. 454/456, DECLARO EXTINTA TAL REPRIMENDA.

    Quanto à pena de multa, foi expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa (fls. 56/57).

    Assim, não havendo mais nada a deliberar, arquivem-se os autos, anotando-se e comunicando-se. - ADV: ESDRAS MATIAS BORGES (OAB 438749/SP), RICARDO ASURARA DOS SANTOS (OAB 372405/SP), MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA (OAB 437148/SP)

  • 27/08/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:12

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 26/08/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 07:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:31

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2022 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 19:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 08:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2022 08:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2022 08:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2022 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 23:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/08/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 14:41

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2022 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 17:46

    Decisão

  • 24/02/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 22:07

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2021 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2021 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2021 13:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2021 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/12/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 12:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/12/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 12:20

    Proferido Despacho

  • 04/10/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2021 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 16:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2021.

  • 10/08/2021 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 09:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2021.

  • 19/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2021 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2021 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2021 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2021 19:19

    Decisão

  • 03/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2021 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2021 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 19:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2020 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2020 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2020 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 08:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2020 08:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2020 08:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2020 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/07/2020 22:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2020 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2020 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2020 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 18:59

    Concedida Progressão de regime

  • 04/05/2020 08:35

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2020 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2020 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/04/2020 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2020 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2020 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2020 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2020 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2020 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 19:02

    Proferido Despacho

  • 31/10/2019 20:15

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2019 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2019 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 13:29

    Proferido Despacho

  • 31/05/2019 08:53

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/05/2019 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/05/2019 12:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2019 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2019 16:17

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/05/2019 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/05/2019 10:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/05/2019 17:12

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/05/2019 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 10:16

    Decisão

  • 07/05/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2019 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 12:30

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 12:10

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2019 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2019 11:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2019 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/12/2018 17:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/12/2018 18:57

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 10:56

    Concedida Progressão de regime

  • 19/03/2018 13:32

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2018 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 14:56

    Homologado o Cálculo

  • 14/12/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2017 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2017 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2017 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2017 15:36

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2017 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2017 15:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/10/2017 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/10/2017 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2017 13:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/10/2017 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2017 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2017 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 11:37

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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