26/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
27/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:35

Recebido o recurso
20/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:00

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
17/01/2025 11:40

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Alegações finais
29/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Alegações finais
17/10/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:47

Ato ordinatório
11/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 03:00:00, 2ª Vara Cível.
30/07/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 07:34

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Alan do Carmo Novais (OAB 453848/SP), Jessica Maiara Araujo (OAB 485170/SP), Nilo Fernandes Fornaziero Neto (OAB 482339/SP) Processo 1015139-49.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Barbosa da Silva - Reqdo: Hamilton Jose Rodrigues -

Vistos.

Fls. 92/103: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Após a análise dos documentos acima mencionados será analisado o pedido de AJG do requerido e os demais pedidos a fls 116/121 e 124/125.
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 15:33

Expedição de Carta.
30/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
03/02/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:25

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:01

Expedição de Certidão.
17/12/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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