11/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004206-45.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Samara Fernanda Rosa Baptista - Rl Motors -

Vistos.

Retifique-se o nome do polo passivo, tal como informado às fls. 105/107.

No caso em apreço, impõe-se o reconhecimento da validade da citação de fl. 99, uma vez que restou devidamente citada no endereço constante no contrato celebrado entre as partes (fl. 37), não tendo a ré apresentado qualquer prova capaz de demonstrar que o Sr.

Leonel, responsável pelo recebimento da citação, não detinha legitimidade para tal ato ou que não possuía vínculo com o imóvel em questão.

Ressalte-se, ainda, a aplicação da teoria da aparência, especialmente diante da citação de pessoa jurídica, sendo presumida a regularidade do ato praticado por aquele que, no contexto, se apresentava como apto a receber a correspondência oficial em nome da empresa.

Desta feita, não há que se falar em devolução do prazo para defesa.

No mais, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado da relação jurídica processual e do(a) consumidor(a) de outro sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C.

STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista.

Sem prejuízo, observando-se as alegações trazidas por ambas as partes aos autos e o ônus processual incumbido a cada uma (artigo 373, incisos I e II, do CPC), ressalvada a inversão do ônus probatório em razão da natureza consumerista da relação discutida nestes autos, digam as partes se concordam com o julgamento da lide no estado ou se pretendem a produção de outras provas, relembrando-se às partes a sugestão de autocomposição indicada no art. 139, inciso V, do CPC, com a devida intermediação do(a)(s) patrono(a)(s) das partes.

Int. - ADV: JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 23:31

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 07:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:05

Expedição de Carta.
20/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:52

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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