29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008671-78.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Ribeiro dos Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Promova a serventia a retificação do polo passivo a fim de constar como sendo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Anote-se.

Págs.233/311 - Dê-se ciência à ré.

Em decisão proferida aos 29 de setembro de 2023 pelo Exmo.

Des.

Edson Luiz de Queiroz no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual a questão de direito suscitada refere-se à "abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção", foi determinada a "suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida", até a solução do incidente, sob o tema 51 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Posteriormente, por decisão publicada em 24 de junho de 2024 no Recurso Especial n. 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264, com os Recursos Especiais n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a abrangência de suspensão da questão submetida a julgamento.

A questão foi delimitada para "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

A decisão foi assim proferida: Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Nestes termos, tratando-se da hipótese dos autos, SUSPENDO o curso da presente ação até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.

Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:55

Ato ordinatório
09/06/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:55

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:11

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
11/05/2025 13:22

Suspensão do Prazo
24/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:25

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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