08/09/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013407-38.2023.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Projeto Imobiliário E73 Condomínio Speed Patriarca - Silvana Batista dos Santos -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta na execução movida por Projeto Imobiliário E73 Condomínio Speed Patriarca em face de Silvana Batista dos Santos (fls. 88/108).

A exequente se manifestou às fls. 322/332.

Houve nova manifestação da executada às fls. 340/ss. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, observo que este processo foi redistribuído a esta 1ª.

Vara Cível do Foro Regional Penha de França no dia 13/08/2025, por ordem do E.

Tribunal de Justiça.

Considerando os documentos juntados (fls. 300/321), defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se.

Diante da alegação da executada de que não recebeu as chaves do imóvel, era ônus da exequente comprovar a posse do imóvel, não apenas para validar a citação, como para comprovar a legitimidade passiva.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CONDOMÍNIO.

DESPESAS COMUNS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMISSÃO NA POSSE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. [...] (REsp 1345331 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Pela causalidade, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,29 de agosto de 2025. - ADV: ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ (OAB 208527/SP), LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ (OAB 487414/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)
02/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:51

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 02:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
23/05/2024 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 11:37

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:10

Expedição de Carta.
22/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
04/02/2024 03:23

Suspensão do Prazo
05/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:22

Expedição de Carta.
21/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:30

Ato ordinatório
03/10/2023 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 09:18

Expedição de Carta.
22/09/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:39

Recebida a Petição Inicial
15/09/2023 11:27

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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