01/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003117-74.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Josemar Alves de Melo - BANCO PAN S.A. - Acolho os embargos de declaração porque a decisão que julga procedente o pedido de exigir contas na primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória.

Assim, incabível a condenação em honorários de sucumbência.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

PRIMEIRA FASE.PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RÉUPRESTAR AS CONTAS.

INTIMAÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazode 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC2015, para o réu cumprir acondenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. 2.Na vigência do CPC1973, prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48(quarenta e oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas,devia ser feita a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação ouintimação pessoal. 2.1.O fundamento principal da referida tese era de que, nos termos do art. 915, § 2º,CPC1973, o ato que condena o réu a prestar contas possui a natureza de sentença,impugnável por meio de apelação, dotada de efeito suspensivo. 3.À luz do atual Código de Processo Civil, o pronunciamento que julga procedente a primeirafase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito,recorrível por meio de agravo de instrumento.

Precedente. 4.Por essa razão, a contagem do prazo previsto no art. 550, § 5º, do CPC2015 começa afluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca darespectiva decisão, porquanto o recurso cabível contra odecisum, em regra, não tem efeitosuspensivo (art. 995 do CPC2015). 5.Em relação à forma da intimação da decisão que julga procedente a primeira fase doprocedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de quedeve ser realizada na pessoa do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimaçãopessoal do réu, ante a ausência de amparo legal. 6.Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.194 - MS, rel.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, onde se lê sentença, leia-se decisão.

Sano o erro material para tornar sem efeito a condenação em honorários (fls. 141/144).

Intime-se. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:31

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:05

Suspensão do Prazo
10/06/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 20:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
14/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 05:00

Juntada de Certidão
05/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:07

Expedição de Carta.
05/06/2024 13:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2024 10:37

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 19:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:06

Classe retificada de 241 para 7
04/06/2024 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:33

Determinação de Redistribuição por Prevenção
22/03/2024 18:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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