04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001491-59.2024.8.26.0430 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apelada: Francisca Miguel Ferreira (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte ré, ora apelante, sustenta a regularidade na contratação dos serviços ofertados à autora, na medida em que acostadas aos autos evidências documentais que atestam a regularidade da operação, o que inviabiliza a restituição de valores em dobro, assim como a condenação por dano moral in re ipsa.

Note-se que tal pleito é objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual foi admitido pela Colenda Turma Especial de Direito Privado I, deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, sob o Tema 59, mostrando-se conveniente a transcrição da ementa do v. acórdão de admissibilidade: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Como se verifica do v. aresto em comento, houve a determinação de suspensão dos processos pendentes relacionados ao tema, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o que impõe observância.

Assim, proceda-se a Zelosa Serventia com as anotações devidas, remetendo-se os autos ao acervo, a fim de que aguardem a definição da referida Colenda Turma Especial, para posterior e oportuna apreciação deste recurso de apelação.

Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Amanda Machado dos Santos (OAB: 411284/SP) - Jéssica Juste de Toledo (OAB: 407596/SP) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1001491-59.2024.8.26.0430; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; Foro de Paulo de Faria; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001491-59.2024.8.26.0430; Associação; Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Apelada: Francisca Miguel Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Amanda Machado dos Santos (OAB: 411284/SP); Advogada: Jéssica Juste de Toledo (OAB: 407596/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2025 1001491-59.2024.8.26.0430; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001491-59.2024.8.26.0430; Assunto: Associação; Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Apelada: Francisca Miguel Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Amanda Machado dos Santos (OAB: 411284/SP); Advogada: Jéssica Juste de Toledo (OAB: 407596/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
18/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:28

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:02

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 04:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:24

Expedição de Carta.
22/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:43

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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