TJSP - 1000872-87.2025.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000872-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mbessa Locações e Terraplanagem Ltda - Lazo Construtora Incorporadora Ltda -
Vistos.
Fls. 175/176 - Reporto-me à decisão de fls. 165/166.
No mais, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários de fls. 160/161.
Intime-se - ADV: MATHEUS TAVOLARO DE OLIVEIRA (OAB 370202/SP), CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP) -
12/09/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2025 10:59
Juntada de Ofício
-
12/09/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 11:29
Juntada de Ofício
-
10/09/2025 17:44
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 18:54
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2025 23:23
Expedição de Ofício.
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04/09/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000872-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mbessa Locações e Terraplanagem Ltda - Lazo Construtora Incorporadora Ltda -
Vistos.
Fls. 176/178: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.
No caso, trata-se de matéria a ser enfrentada na sentença.
Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.
As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.
Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.
Rel.
Juiz RENATO SARTORELLI).
O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.
Portanto, mantenho a decisão como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.
Intime-se. - ADV: MATHEUS TAVOLARO DE OLIVEIRA (OAB 370202/SP), CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP) -
20/08/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 15:27
Embargos Infringentes Não-acolhidos
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20/08/2025 15:03
Conclusos para decisão
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13/08/2025 21:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/08/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2025 10:30
Conclusos para decisão
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29/07/2025 14:17
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 12:08
Conclusos para despacho
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08/07/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2025 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 14:02
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 18:20
Juntada de Petição de Réplica
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15/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/05/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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14/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 23:32
Suspensão do Prazo
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07/05/2025 18:20
Juntada de Petição de contestação
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14/04/2025 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/04/2025 10:31
Juntada de Mandado
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07/04/2025 08:07
Juntada de Certidão
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04/04/2025 16:13
Expedição de Carta.
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04/04/2025 15:49
Expedição de Mandado.
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03/04/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/03/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/03/2025 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/01/2025 06:20
Juntada de Certidão
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25/01/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2025 16:16
Expedição de Carta.
-
24/01/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 15:09
Recebida a Petição Inicial
-
21/01/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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