TJSP - 1001962-38.2017.8.26.0457

1ª instância - 02 Cumulativa de Pirassununga

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Polo Ativo

Partes

LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 05.794.155/0001-60

Advogados

MANOEL ROGELIO GARCIA

OAB: 175343/SP

DANIEL DE LIMA ANTUNES

OAB: 237484/SP

CPF *86.***.*90-27

GARCIA & ANTUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 14743/SP

Polo Passivo

Partes

RINALDO CESAR MACIEL PEIXARIA - ME

CNPJ: 17.524.502/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001962-38.2017.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lm Importação e Exportação Ltda. -

    Vistos.

    A exequente, às fls. 773/775, sustenta ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sob o fundamento de que a executada seria microempresa/sociedade unipessoal, de modo que seu patrimônio se confundiria com o da pessoa física do titular.

    Contudo, para a adequada apreciação da pretensão, faz-se imprescindível a verificação da natureza jurídica exata da empresa executada.

    Com efeito, a simples menção à condição de microempresa (ME) ou sociedade unipessoal não é suficiente, porquanto tais qualificações dizem respeito ao regime de porte ou estrutura societária, mas não afastam, por si sós, a existência de personalidade jurídica própria.

    Ressalte-se que somente o empresário individual responde diretamente com seu patrimônio pessoal, sem necessidade de instauração do IDPJ.

    Já nas hipóteses de sociedade limitada unipessoal, EIRELI ou demais sociedades empresárias, há personalidade jurídica autônoma, de modo que a responsabilização dos sócios ou titulares depende do regular processamento do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC.

    Diante disso, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir os autos com a ficha cadastral completa da executada junto à JUCESP, atualizada, contendo a indicação da natureza jurídica e, se o caso, com cópia do contrato ou alterações contratuais arquivadas.

    Com a juntada, tornem os autos conclusos para análise do pedido de redirecionamento e definição quanto à necessidade (ou não) de instauração do incidente.

    Int. - ADV: DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), GARCIA & ANTUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14743/SP)

  • 01/09/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 10:35

    Ato ordinatório

  • 13/08/2025 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2025 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2025 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 16:49

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 11:38

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 10:27

    Ato ordinatório

  • 08/08/2024 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2024 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2024 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 08:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 18:07

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 13:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/04/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 18:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/02/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 07:48

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2022 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2022 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 20:00

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 10:45

    Proferido Despacho

  • 25/03/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 10:39

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/01/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 10:01

    Proferido Despacho

  • 13/01/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2021 08:25

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2021 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 17:27

    Ato ordinatório

  • 16/11/2021 17:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 10:46

    Proferido Despacho

  • 27/09/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 11:03

    Proferido Despacho

  • 08/09/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2021 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 19:17

    Proferido Despacho

  • 26/07/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 18:44

    Ato ordinatório

  • 16/07/2021 18:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2021 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2021 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 12:56

    Proferido Despacho

  • 18/03/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2021 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 11:58

    Proferido Despacho

  • 19/02/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2021 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 15:01

    Ato ordinatório

  • 15/02/2021 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2021 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2020 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2020 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 19:29

    Proferido Despacho

  • 25/11/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 10:51

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2020 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2020 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2020 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2020 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2020 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2020 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2020 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2020 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2020 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2020 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2020 19:49

    Decisão

  • 23/07/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2020 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2020 19:21

    Expedição de Carta.

  • 29/06/2020 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2020 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2020 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 15:19

    Proferido Despacho

  • 22/06/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2020 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2020 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2020 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2020 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2020 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2020 16:30

    Decisão

  • 20/05/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2020 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2020 06:10

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2020 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 09:37

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 17:44

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 17:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2019 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2019 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2019 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2019 18:15

    Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos Autos

  • 26/11/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 09:09

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 11:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/11/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 11:36

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/08/2019 11:38

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2019 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2019 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 18/06/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 16:32

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2019 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2019 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2019 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2019 14:37

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2019 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2019 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2019 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2019 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2019 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 10:59

    Decisão

  • 19/03/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2019 11:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2019 11:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2019 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2019 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2019 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2019 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/12/2018 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2018 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2018 16:42

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 11:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/11/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 13:12

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2018 11:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2018 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2018 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2018 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2018 13:19

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2018 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2018 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 14:59

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2018 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 14:46

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2018 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2018 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2018 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2018 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2018 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2018 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 02:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2018 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 11:16

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2018 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2018 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2018 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2018 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2018 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2018 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2018 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2018 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2018 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2018 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2018 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2018 11:10

    Decisão

  • 16/03/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2018 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2018 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2018 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2018 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2018 18:04

    Decisão

  • 28/02/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 15:36

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2018 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2018 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2018 11:24

    Decisão

  • 24/01/2018 18:36

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2018 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2017 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2017 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2017 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2017 17:28

    Decisão

  • 14/11/2017 15:39

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2017 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2017 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2017 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2017 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2017 19:10

    Decisão

  • 24/10/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 18:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2017 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2017 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2017 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 18:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2017 18:36

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2017 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2017 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 15:54

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 15:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2017 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2017 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2017 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2017 13:31

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2017 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2017 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2017 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2017 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2017 11:31

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 09/06/2017 15:24

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 00:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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