04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100439-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e outro - Apelado: Fabiola Oricchio - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AUTORA BENEFICIÁRIA DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 2016, NA FRAÇÃO DE 11,08% (IPC-FIPE ACUMULADO DE 2015), QUE NÃO TERIA SIDO APLICADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL ADMISSIBILIDADE - REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 10.393/1970, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010, QUE ESTÁ CONDICIONADO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO - SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO SUPERADA, EM ESPECIAL, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016, QUE AUMENTOU O REPASSE DE 9,5% PARA 12,5% SOBRE AS CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS EM FAVOR DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES DESTA EG.

CÂMARA E CORTE - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 1° andar
29/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:45

Ato ordinatório
02/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 08:41

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
02/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
02/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 03:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
26/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/01/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:21

Expedição de Mandado.
14/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001953-25.2024.8.26.0659

Tamara Polozi Pileggi

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Aline Cristina Panza Mainieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0001953-25.2024.8.26.0659

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Tamara Polozi Pileggi

Advogado: Aline Cristina Panza Mainieri

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1034090-80.2025.8.26.0506

Condominio Residencial Palacio Imperial

Carlos Daniel de Paula Pereira

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0001733-43.2024.8.26.0007

Neide Lopes Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Ivete Siqueira Cisi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2022 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1003517-02.2024.8.26.0407

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Aparecida Suely Pontin Marcussi

Advogado: Carlos Roberto Correia Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 11:47

Exibir Processo