29/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:25

Expedição de Ofício.
29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500057-02.2025.8.26.0443 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Eber Martins Faria -

Vistos.

Diante da planilha de fl. 57 e da juntada dos comprovantes das doações, revogo a decisão de fl. 22, que havia determinado a revogação do acordo de não persecução penal por descumprimento, reconhecendo o adimplemento das condições pactuadas.

Defiro o requerido à fl. 56.

Declaro extinta a punibilidade de Eber Martins Faria, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Procedam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive nos autos principais.

Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades.

Ciência ao M.P. - ADV: ANDRÉ LUCAS COBO (OAB 425088/SP)
28/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:38

Expedição de Ofício.
11/06/2025 16:38

Expedição de Ofício.
03/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:27

Juntada de Mandado
19/03/2025 20:29

Expedição de Mandado.
13/03/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:34

Expedição de Ofício.
12/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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