22/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002830-45.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Messias Tenreiro Lourenço - Luiz Claudio de Matos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Em caso de ser o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas.

Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor.

Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas).

Após, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens.

Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa.

Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I - ADV: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 229226/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS FILHO (OAB 372415/SP), THIAGO TENREIRO DE OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 253767/SP)
20/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:57

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 09:51

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 03:30:00, 11ª Vara Cível.
08/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:00:00, 11ª Vara Cível.
04/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 03:00:00, 11ª Vara Cível.
01/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:00:00, 11ª Vara Cível.
24/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2025 02:00:00, 11ª Vara Cível.
22/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:21

Audiência Realizada Inexitosa
08/10/2024 11:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/08/2024 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/08/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 07:34

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:48

Conclusos para decisão
22/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 14:23

Juntada de Mandado
11/03/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:03

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 07:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2024 12:12

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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