05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000844-63.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Jose da Silva Alves - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO JOSÉ DA SILVA ALVES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios.

Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

P.I. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)
29/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:36

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
02/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:55

Ato ordinatório
18/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 01:28

Suspensão do Prazo
10/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 22:10

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
23/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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