11/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004680-68.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Euripedes Ribeiro Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por EURIPEDES RIBEIRO NUNES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A para readequar a taxa de juros do contrato número 645213092 para o patamar de 2,14% ao mês (CET), cuja diferença apurada e efetivamente paga pela parte autora deverá ser a ela restituída, com correção desde cada pagamento a maior, e juros de mora desde a citação, observando os parâmetros relacionados aos índices de correção e juros acima explicitados, admitida a compensação com eventual valor devido pela parte autora com relação ao específico contrato.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arca com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, ficando arbitrados os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o patrono de cada parte, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, para a parte autora.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 10:12

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:34

Ato ordinatório
10/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:41

Expedição de Mandado.
11/04/2024 02:33

Suspensão do Prazo
06/03/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 07:42

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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